Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o que consta do procedimento administrativo PMA nº 9.120/2018,

D E C R E T A :

Art. 1º Os arts. 1º e 2° do Decreto nº 12.223, de 15 de abril de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica outorgada a Maria Lucidalva dos Santos Pereira de Oliveira - ME, inscrita no C.N.P.J. sob n° 04.312.988/0001-85, e no Cadastro de Atividades do Município sob n° 65.163, permissão de uso do quiosque n° 01, cadastrado na Prefeitura Municipal sob n° 33.0044.0041.0001, com área de 130,23m² (cento e trinta metros quadrados e vinte e três centímetros quadrados), situado na Avenida José Ferreira Coelho, n° 799, Praia dos Namorados, nesta Cidade.

Parágrafo único. A área objeto da permissão de uso outorgada por este decreto deverá ser utilizada pela permissionária, exclusivamente, para fins de comercialização de produtos alimentícios.”

“ Art. 2° Em decorrência da permissão de uso outorgada, a permissionária pagará à Prefeitura Municipal, mensalmente, na Unidade de Gestão Financeira ou na rede bancária, por meio de guias, carnês ou boletos com código de barras, a critério exclusivo do Poder Público, preço público no valor de R$ 863,69 (oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos), cujo recolhimento deverá ser efetuado até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente ao de referência.

Parágrafo único. O preço público decorrente da permissão de uso de que trata este decreto será:

I - reajustado de acordo com a legislação municipal vigente;

II - devido até a data de revogação deste diploma, ou até a data da integral desocupação do bem, caso, por qualquer motivo, esta ocorra após a edição do referido ato revocatório;

III – destinado ao Fundo Municipal de Assistência ao Turismo, criado pela Lei n° 3.133, de 5 de janeiro de 1998.”

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 15 de maio de 2020.