DECRETO Nº 12.603, DE 13 DE JANEIRO DE 2021.
   
Revogado pelo Decreto n° 12.633, de 16/02/2021.
“Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos membros do Conselho Municipal do Idoso – COMID, nos termos que especifica.”
 

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o disposto na Lei n° 3.276, de 5 de março de 1999;

Considerando o disposto na Lei n° 5.260, de 11 de novembro de 2011, com as alterações introduzidas pela Lei n° 5.970, de 10 de outubro de 2016;

Considerando o disposto na Resolução COMID n° 09, de 16 de outubro de 2020;

Considerando o que tudo mais consta do procedimento administrativo PMA nº 80.067/2018,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias, contados da data de seu vencimento, o mandato dos atuais membros do Conselho Municipal do Idoso – COMID.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de dezembro de 2020.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 13 de janeiro de 2021.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Fabio Beretta Rossi
Secretário Municipal de Administração

Diego de Barros Guidolin
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos
"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."