DECRETO
Nº 12.690, DE 10 DE MAIO DE 2021.
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“Que
regulamenta o fornecimento de cesta básica aos servidores,
na forma que especifica, e dá outras providências.” |
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Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; Considerando que, em decorrência da anuência da Administração Municipal ao pleito sindical, será retomado o pagamento das cestas básicas aos servidores afastados por motivo de licença doença ou acidente de trabalho; Considerando tudo o que consta do memorando digital PMA nº 3.078/2021, D E C R E T A : Art. 1º A Administração Pública Municipal Direta e Indireta fornecerá cesta básica aos servidores ativos, em efetivo exercício, bem como aos que estiverem afastados por motivo de licença doença ou acidente de trabalho, sem prejuízo da adoção de mecanismos de fiscalização quanto a condição funcional. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial,
o Decreto n° 11.093, de 28 de abril de 2015. Francisco Antonio Sardelli Publicado na mesma data na Secretaria de Administração. Fabio Beretta Rossi Diego
de Barros Guidolin |
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"Observação:
cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante
requerimento e pagamento de taxa." |
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