Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando a difícil situação financeira que atravessa o Município;

Considerando o caráter meramente autorizativo da Lei nº 2.916, de 28 de julho de 1995,

D E C R E T A :

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 3.999, de 9 de agosto de 1999 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º A Administração Pública Municipal Direta e Indireta fornecerá cesta básica aos seus servidores ativos e em efetivo exercício.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 28 de abril de 2015.

Omar Najar
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na
Secretaria de Administração.

Francisco Carlos Rangel
Secretário Municipal de Administração
Interino