DECRETO Nº 13.389, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

"Que revoga o Decreto nº 12.952, de 8 de abril de 2022."

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o disposto no artigo 62, V, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, que declarou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revogou a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020;

Considerando que a Organização Mundial de Saúde, declarou em 05 de maio de 2023, o fim da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) referente à COVID-19, e;

E, por fim, considerando o que consta do memorando digital PMA n° 6.553/2023,

D E C R E T A :

Art. 1° Fica revogado o Decreto nº 12.952, de 8 de abril de 2022, que adotou, no Município de Americana, as medidas estaduais para enfrentamento da pandemia de COVID-19 e deu outras providências.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 31 de outubro de 2023.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Hugo Stefano Troly
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração