DECRETO Nº 13.908, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026.

"Altera a redação do Regulamento da Biblioteca Pública Municipal de Americana "Professora Jandyra Basseto Pântano", anexo ao Decreto n° 4.980, de 25 de fevereiro de 2000, na forma que especifica."

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o que consta do memorando administrativo digital PMA nº 17.898/2025,

D E C R E T A :

Art. 1º O caput do artigo 21 do Regulamento da Biblioteca Pública Municipal de Americana "Professora Jandyra Basseto Pântano", anexo ao Decreto n° 4.980, de 25 de fevereiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21 A não devolução da obra no prazo estabelecido para o empréstimo, sujeitará o leitor faltoso, ou o pai ou responsável legal, se for o caso, e sem prejuízo de outras sanções previstas neste regulamento, ao pagamento de multa de R$ 4,00 (quatro reais), por obra e por dia de atraso, até o limite de 60 (sessenta) dias."

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
      
Prefeitura Municipal de Americana, aos 2 de fevereiro de 2026.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Mauricio Marzochi
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração