DECRETO Nº 3.739, DE 27 DE ABRIL DE 1994 |
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"Faculta a utilização do Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados - Modelo 51 - em substituição ao Livro de Prestadores de Serviços." |
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Dr. Frederico Polo Muller, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A : Artigo 1º - Fica facultada a utilização do Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados, modelo 51, em substituição ao Livro de Prestadores de Serviços, pelas pessoas físicas ou jurídicas abrangidas pelo campo de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que isentas do imposto. Artigo 2º - Permanecem em vigor, no que couber, as disposições contidas no Decreto nº 3.322, de 06 de janeiro de 1992. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Americana, aos 27 de abril de 1994. Dr. Frederico Polo Muller Publicado no Departamento de Administração, na mesma data. Neusa Maria Pereira Bueno Ref. Prot. nº 12.287/94 Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento. |
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