DECRETO Nº 3.811, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994

Dr. Frederico Polo Muller, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no artigo 161 da Lei n.º 1.273, de 19 de dezembro de 1973, com a nova redação dada pelo artigo 13 da Lei n.º 2.667, de 30 de dezembro de 1992,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica autorizada a utilização dos seguintes documentos fiscais:

I - Nota Fiscal Fatura de Serviços;

II - Nota Fiscal de Serviços Série Única;

III - Nota Fiscal Fatura de Serviços Série Única.

§ 1º - As Notas Fiscais de que trata este artigo aplicam-se, no que couber, as disposições do Decreto n.º 3.322, de 06 de janeiro de 1992, especialmente quanto às formalidades previstas para a Nota Fiscal de Serviços, com as adequações relativas à denominação e indicação da série.

§ 2º - A autorização para utilização dos documentos fiscais enumerados neste artigo independe de requerimento, ficando sua impressão sujeita aos requisitos estabelecidos nos artigos 18 e 19 do Decreto n.º 3.322, de 06 de janeiro de 1992.

§ 3º - Em se tratando dos documentos previstos nos incisos II e III, o contribuinte sujeito a mais de uma alíquota emitirá, mesmo que para um mesmo tomador de serviços, notas distintas para cada alíquota, mencionando-a no corpo da nota.

Artigo 2º - A emissão das notas fiscais previstas neste diploma legal e no Decreto n.º 3.322, de 06 de janeiro de 1992, deverá observar ordem numérica crescente e cronológica.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 28 de setembro de 1994.

Dr. Frederico Polo Muller
Prefeito Municipal

Publicado no Departamento de Administração, na mesma data.

Dr. Carlos Fonseca
Diretor do Departamento de Administração

Ref. Prot. nº 25.866/94

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.