DECRETO Nº 5.577, DE 04 DE SETEMBRO DE 2002.

Considerando o disposto no artigo 62, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade de otimização dos espaços públicos do Aeroporto Municipal de Americana, garantindo sua ordenada e adequada ocupação;

Considerando a necessidade de padronização das áreas utilizadas para a instalação de hangares; e

Considerando o que consta do processo administrativo protocolizado sob nº 33.774, de 27 de agosto de 2002,

D E C R E T A:

Artigo 1º - Na outorga de permissão de uso para a instalação de hangares no Aeroporto Municipal de Americana, além dos demais requisitos previstos na legislação vigente, deverão ser atendidas as seguintes condições:

I - o hangar deverá conter uma das seguintes dimensões:

a) 20,00m x 30,00m (vinte metros por trinta metros), perfazendo a área superficial de 600,00m² (seiscentos metros quadrados);

b) 30,00m x 30,00m (trinta metros por trinta metros), perfazendo a área superficial de 900,00m² (novecentos metros quadrados).

II - o prazo para o início da construção do hangar será de 120 (cento e vinte) dias, improrrogável, contado a partir da formalização do respectivo termo de permissão.

III - o permissionário deverá comprovar:

a) que reside no Município de Americana;

b) que é proprietário da aeronave a ser abrigada no hangar, com documentos do registro em seu nome.

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 04 de setembro de 2002. 

Dr. Waldemar Tebaldi
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração. 

Dr. Carlos Fonseca
Secretário de Administração

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, a qual será fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento e pagamento de taxa.