DECRETO Nº 5.887, DE 20 DE AGOSTO DE 2003. |
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| "Altera dispositivos do Decreto nº 4.659, de 23 de setembro de 1998." | |
| Dr. Erich Hetzl Júnior,
Prefeito do Município de Americana em exercício, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, e Considerando a necessidade de adequações decorrentes da nova estrutura administrativa do Poder Executivo aprovada pela Lei nº 3.818, de 08 de maio de 2003; Considerando o que consta no procedimento administrativo protocolizado sob o nº 22.941, de 27 de maio de 2003, D E C R E T A : Artigo 1º - Os artigos 1º, 2º e 3º, e o parágrafo único do artigo 5º, do Decreto nº 4.659, de 23 de setembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 1º - Os órgãos da Administração Direta, as Autarquias e Fundações do Município, poderão oferecer estágio educativo aos menores matriculados no SOMA - Serviço de Orientação de Menores de Americana, na forma do convênio vigente, mediante termo de credenciamento a ser providenciado pela Secretaria de Administração. Artigo 2º - A Secretaria de Administração, através da Unidade de Recursos Humanos, providenciará entrevista prévia com o estagiário indicado pelo SOMA, preenchendo questionário e afixando fotografia do menor em formato 3 x 4, submetendo-o a exames médicos e psicológicos, além de colher informações junto aos órgãos onde se realiza o estágio, com avaliações periódicas. Artigo 3º - A Secretaria de Administração e os órgãos onde se executa o estágio, poderão ministrar ou propiciar cursos para aperfeiçoamento do estagiário. Artigo 5º - ......................................................................................................... Parágrafo Único - Ficam delegados poderes ao Secretário de Administração para autorizar a simples substituição de estagiários encaminhados pelo SOMA, bem como para assinar os termos de credenciamento em nome do Município." Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Americana, aos 20 de agosto de 2003. Dr. Erich Hetzl Júnior Publicado na mesma data na Secretaria de Administração Dr. Carlos Fonseca Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, a qual será fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento e pagamento de taxa. |
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