DECRETO Nº 7.233, DE 10 DE ABRIL DE 2007.

Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o que consta do processo administrativo PMA nº 19.371/2004,

D E C R E T A:

Art. 1º O artigo 11 do Decreto n.º 5.146, de 8 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. Fica estabelecido o preço público de R$ 1,00 (um real) por página, para a extração de cópia impressa via internet.”

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 10 de abril de 2007.

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal
de Administração

"Publicação oficial: jornal O Liberal, de 13/4/2007"

DECRETO Nº 7.233, DE 10 DE ABRIL DE 2007.

	"Altera o Decreto nº 5.146, de 8 de novembro de 2000."

Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; Considerando o que consta do processo administrativo PMA nº 19.371/2004, D E C R E T A: Art. 1º O artigo 11 do Decreto n.º 5.146, de 8 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. Fica estabelecido o preço público de R$ 1,00 (um real) por página, para a extração de cópia impressa via internet.” Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Americana, aos 10 de abril de 2007. Dr. Erich Hetzl Júnior Prefeito Municipal Publicado na mesma data na Secretaria de Administração. Dr. Carlos Fonseca Secretário Municipal de Administração "Publicação oficial: jornal O Liberal, de 13/4/2007"
"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."