DECRETO Nº 7.259, DE 24 DE ABRIL DE 2007.
“Altera o Decreto nº 6.941, de 24 de julho de 2006.”
Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando a necessidade de adequar a legislação local às normas emanadas pelo ente federal de aplicação obrigatória no âmbito dos municípios;

Considerando o que consta do processo administrativo PMA nº 23.028/2007;

D E C R E T A :

Art. 1º O caput do artigo 4º do Decreto nº 6.941, de 24 de julho de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência ou de pregão, do tipo menor preço, nos termos das Leis n.º 8.666, de 21 de julho de 1993 e n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e será precedida de ampla pesquisa de mercado.”

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 24 de abril de 2007.

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal
de Administração

"Publicação oficial: jornal O Liberal, de 27/4/2007"
"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."