DECRETO Nº 7.418, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007.

Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o que consta no processo administrativo PMA nº 69.840/2006,

D E C R E T A :

Art. 1º O artigo 6º do Decreto nº 7.379, de 6 de setembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º ...

...

II – autorizar, pela Prefeitura Municipal:

...

c) as contratações e homologações de concursos públicos e processos seletivos simplificados, apenas para a substituição definitiva ou temporária de servidores públicos a serem desligados da Prefeitura Municipal e da FUSAME – Fundação de Saúde do Município de Americana, na forma da Lei nº 3.747, de 13 de dezembro de 2002, bem como da Lei nº 2.528, de 28 de agosto de 1991, Capítulo I da Lei nº 3.335, de 1º de outubro de 1999, suas alterações já sofridas e também outras que venham a receber a partir do presente decreto, disponibilizando os referidos servidores ao Chefe de Gabinete do Prefeito e aos respectivos Secretários Municipais solicitantes das contratações;

...”

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 11 de outubro de 2007.

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal
de Administração

"Publicação oficial: jornal O Liberal, de 17/10/2007"

DECRETO Nº 7.418, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007.

	“Altera o Decreto nº 7.379, de 6 de setembro de 2007.”

Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e Considerando o que consta no processo administrativo PMA nº 69.840/2006, D E C R E T A : Art. 1º O artigo 6º do Decreto nº 7.379, de 6 de setembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º ... ... II – autorizar, pela Prefeitura Municipal: ... c) as contratações e homologações de concursos públicos e processos seletivos simplificados, apenas para a substituição definitiva ou temporária de servidores públicos a serem desligados da Prefeitura Municipal e da FUSAME – Fundação de Saúde do Município de Americana, na forma da Lei nº 3.747, de 13 de dezembro de 2002, bem como da Lei nº 2.528, de 28 de agosto de 1991, Capítulo I da Lei nº 3.335, de 1º de outubro de 1999, suas alterações já sofridas e também outras que venham a receber a partir do presente decreto, disponibilizando os referidos servidores ao Chefe de Gabinete do Prefeito e aos respectivos Secretários Municipais solicitantes das contratações; ...” Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Americana, aos 11 de outubro de 2007. Dr. Erich Hetzl Júnior Prefeito Municipal Publicado na mesma data na Secretaria de Administração. Dr. Carlos Fonseca Secretário Municipal de Administração "Publicação oficial: jornal O Liberal, de 17/10/2007"
"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."