DECRETO Nº 7.516, DE 28 DE JANEIRO DE 2008

Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o que consta do processo administrativo PMA nº 869/2008,

D E C R E T A:

Art. 1º O artigo 17, inciso I, do Decreto nº 7.452, de 30 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. ...

I – a exigibilidade dos débitos originais, com a aplicação de multa punitiva de 20% (vinte por cento) do valor do débito corrigido monetariamente e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da data do vencimento até a data da inscrição em Dívida Ativa, desmontados os valores já pagos.

...”

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos à data da publicação do Decreto nº 7.452, de 30 de novembro de 2007.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 28 de janeiro de 2008.

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal de Administração

"Publicação oficial: jornal O Liberal, de 30/1/2008"

DECRETO Nº 7.516, DE 28 DE JANEIRO DE 2008

	"Altera o Decreto nº 7.452, de 30 de novembro de 2007.”

Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; Considerando o que consta do processo administrativo PMA nº 869/2008, D E C R E T A: Art. 1º O artigo 17, inciso I, do Decreto nº 7.452, de 30 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17. ... I – a exigibilidade dos débitos originais, com a aplicação de multa punitiva de 20% (vinte por cento) do valor do débito corrigido monetariamente e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da data do vencimento até a data da inscrição em Dívida Ativa, desmontados os valores já pagos. ...” Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos à data da publicação do Decreto nº 7.452, de 30 de novembro de 2007. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Americana, aos 28 de janeiro de 2008. Dr. Erich Hetzl Júnior Prefeito Municipal Publicado na mesma data na Secretaria de Administração. Dr. Carlos Fonseca Secretário Municipal de Administração "Publicação oficial: jornal O Liberal, de 30/1/2008"
"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."