DECRETO
N.º 8.589, DE 23 DE SETEMBRO DE 2010.
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“Altera
dispositivo do Decreto nº 8.519, de 11 de agosto de 2010.” |
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Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana,
no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei:
Considerando o que consta do procedimento administrativo PMA nº 48.797/2010, D E C R E T A: Art. 1º O artigo 6º do Decreto nº 8.519, de 11 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º A receita auferida com o pagamento dos preços públicos devidos em decorrência das permissões de uso relativas aos quiosques, banca e espaços públicos ocupados com a colocação de mesas e cadeiras, da Praça Comendador Muller, será revertida ao Fundo Municipal de Assistência ao Turismo.” Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diego De Nadai |
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"Observação:
cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante
requerimento e pagamento de taxa." |
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