Diego De Nadai, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o artigo 62, incisos V e VI da Lei Orgânica Municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica outorgada permissão de uso aos atuais ocupantes dos quiosques e banca instalados na Praça Comendador Muller, numerados de 01 a 16, obedecidos os cadastros existentes junto à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.

Art. 2º Os atuais ocupantes dos quiosques e banca deverão no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, estabelecer empresa jurídica em nome próprio e ainda providenciar inscrição junto ao Cadastro de Atividades do Município, sendo que somente após a apresentação da documentação exigida será expedido Decreto de permissão de uso.

Art. 3º A outorga de permissão de uso dar-se-á mediante expedição de Decreto a título precário, personalíssimo, oneroso e por tempo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer momento pelo poder outorgante, em caso de infração às normas deste Decreto.

Parágrafo único. Será permitida a outorga de uma única permissão de uso a cada ocupante, ficando expressamente vedada a transferência ou cessão a qualquer título da permissão outorgada.

Art. 4º Transcorrido o prazo fixado no artigo 2º, sem que o interessado providencie a constituição de empresa jurídica e a inscrição municipal, ou havendo a desocupação de quaisquer dos quiosques ou banca e ainda caso não ocorra a ocupação em sua totalidade, o poder outorgante promoverá a reintegração de posse em favor do patrimônio público, sem qualquer notificação.

Parágrafo único. Ocorrendo as hipóteses mencionadas no caput deste artigo e nos demais casos de vacância dos quiosques ou banca, as novas outorgas dar-se-ão mediante concessão de uso precedida de licitação.

Art. 5º A permissão de uso dos quiosques e banca fixa instalados na Praça Comendador Muller de propriedade do Município, será remunerada pelo permissionário mediante pagamento de preço público em conformidade com os valores fixados neste Decreto.

§ 1º - para os quiosques numerados de números 01 a 15, pelo valor inicial de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais e para o quiosque (banca) de número 16, pelo valor inicial de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), para conjunto de mesas, em máximo de cinco mesas e 20 cadeiras, pelo valor inicial de R$ 50,00 (cinquenta reais).

§ 2º - nos valores atribuídos às permissões de uso dos quiosques não estão incluídos os consumos com energia elétrica e água podendo, no entanto, a qualquer tempo ser alterada esta condição;

§ 3º - nos valores atribuídos à permissão de uso do quiosque banca, não estão incluídos os consumos com energia elétrica e água, cujo pagamento é de responsabilidade da permissionária;

§ 4º - nos valores atribuídos à permissão de uso dos quiosques e banca, não está incluída a colocação de mesas e cadeiras na Praça Comendador Muller, cuja autorização dar-se-á mediante o pagamento dos valores fixados por este decreto, cujo valor fica valendo para as demais praças centrais e calçadão, valor este que deverá sempre ser revisado pela Comissão de Avaliação de Imóveis e Preços Públicos, quando entender necessário.

§ 5º - os valores fixados a título de permissão de uso serão atualizados monetariamente a cada 12 (doze) meses, em conformidade com a variação inflacionária referente ao IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo / Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

§ 6º - os valores fixados a título de permissão de uso poderão ser revistos pela Comissão de Avaliação de Imóveis e Preços Públicos, para fins de adequação aos preços de mercado, sempre que houver variações em valores de mercado.

§ 7º - os valores fixados a título de permissão de uso serão cobrados retroativamente a 1º de março de 2010, independente da edição do Decreto mencionado no artigo 3º deste regulamento.

Art. 6º A receita auferida com a outorgada da permissão de uso dos mencionados quiosques e banca, autorização para colocação de mesas e cadeiras no espaço público, será revertida em prol do Fundo Social de Solidariedade do Município, em conformidade com o artigo 8º da Lei Municipal nº 3.067, de 17 de Junho de 1997.
(Alterado pelo Decreto nº 8589, de 23/09/2010)

Art. 7º Caberá aos permissionários atender as seguintes obrigações no tocante à conservação e manutenção dos quiosques e banca:

I - manter a limpeza e higiene dos quiosques e banca e seu entorno;

II - atender às normas vigentes aplicáveis ao ramo específico explorado, sem prejuízo das demais disposições emanadas pelo Poder Executivo, em especial quanto às normas do Código de Posturas e Código Sanitário;

III - obter Alvará Sanitário, no caso de comercialização de alimentos;

IV - utilizar uniformes e cardápios padronizados em conformidade com as determinações do Poder Executivo;

V - tratar com urbanidade e respeito os frequentadores;

VI - responder pelos danos causados ao patrimônio público, ao mobiliário urbano e a vegetação existentes na Praça Comendador Muller;

VII - responder por quaisquer danos causados a terceiros por si próprio ou seus prepostos;

VIII - respeitar o horário de funcionamento em consonância com os horários fixados no Decreto de permissão de uso.

Art. 8º Fica expressamente vedado aos permissionários dos quiosques e banca:

I - transferir, vender, locar, emprestar ou ceder a qualquer título a permissão de uso;

II - afixar qualquer tipo de publicidade no quiosque ou banca, salvo as expressamente autorizadas pelo Poder Executivo;

III - utilizar - se de quaisquer meios destinados a aumentar as dimensões internas ou externas do imóvel;

IV - alterar o modelo ou substituir os materiais empregados no imóvel;

V - manter quaisquer objetos sobre o imóvel;

VI - perturbar o sossego público utilizando-se de sons excessivos;

VII - suspender, sem prévia autorização do Poder Executivo, o atendimento durante o horário de funcionamento determinado no Decreto de permissão de uso;

VIII - utilizar-se de mesas e cadeiras além da quantidade permitida e fora dos limites de cada quiosque;

IX - alterar a destinação ou finalidade da permissão de uso.

Art. 9º A fiscalização quanto ao cumprimento das disposições deste Decreto caberá à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos através da Unidade de Serviços Urbanos.

Art. 10. O descumprimento das obrigações e as infrações às disposições deste Decreto e demais legislações vigentes, sujeitará o infrator as seguintes penalidades, sem necessidade de sequência:

I - advertência escrita;

II - multa no montante de 10% (dez por cento) sobre a soma de doze parcelas do preço público mensal fixado pela Comissão de Avaliação de Imóveis e Preços Públicos;

III - na reincidência, multa no montante de 100% (cem por cento) sobre o valor da multa do item II (segundo);

IV - suspensão das atividades por 60 (sessenta) dias, com lacração do local;

V - cassação da outorga de permissão de uso, sem prejuízo da representação criminal, no caso de venda ou locação dos imóveis.

Parágrafo único. A inadimplência por 2 (dois) meses consecutivos no recolhimento do Preço Público fixado em consonância com o artigo 5º deste Decreto, implicará na cassação da permissão de uso, independentemente da aplicação das penalidades contidas nos incisos I a IV do caput deste artigo ou notificação.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 2º do Decreto nº 8.268, de 14 de janeiro de 2010 e o item 22 da tabela anexa ao Decreto nº 6.815, de 8 de março de 2006.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 11 de agosto de 2010.