Diego De Nadai, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando a necessidade de atuação do Poder Público objetivando fomentar o desenvolvimento da atividade econômica no município e;

Considerando o que consta do processo administrativo nº 57.453/2011,

D E C R E T A:

Art. 1º O artigo 3º, §1º do Decreto Municipal n° 9.084, de 8 de agosto de 2011, passa a viger com a seguinte redação:

“Art.3º .............................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................................
.............................................................

§1º Para definição dos valores a serem reembolsados deverá ser considerado 2% (dois por cento) do valor adicionado da empresa, acumulado no ano base da apuração do Índice de Participação do Município no ICMS.

§2º ....................................................................................................................................................................
..........................................................................................................................................................................
............................................................”

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 21 de outubro de 2011.