Lei nº 1.273, de 19 de dezembro de 1973 (Código Tributário Municipal) Revogada pela Lei nº 4.930, de 24/12/2009 |
O Código Tributário Municipal está dividido em 3 livros, que podem ser acessados através dos links abaixo: Livro I - Artigos 1 a 85 - Normas gerais de direito tributário Livro II - Artigos 86 a 317 - Dos Tributos e Rendas
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