LEI Nº 2.729, DE 06 DE JULHO DE 1993.

LEI Nº 2.729, DE 06 DE JULHO DE 1993.

	"Declara de utilidade pública municipal a Fundação de Saúde do Município de Americana - FUSAME"

Dr. Frederico Polo Muller, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal a Fundação de Saúde do Município de Americana - FUSAME, instituída nos termos da Lei nº 1.534, de 27 de dezembro de 1977, conforme escritura lavrada no Segundo Cartório de Notas de Americana, às fls. 337 do livro 125, com estatutos sociais aprovados pelo Decreto nº 1.337, de 09 de junho de 1980, e inscrita no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas desta Comarca sob nº 1.403. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contratário. Prefeitura Municipal de Americana, aos 06 de julho de 1993. Dr. Frederico Polo Muller Prefeito Municipal Publicada no Departamento de Administração, na mesma data. José Roberto Ossuna Diretor do Departamento de Administração Ref. Prot. nº 8263/93 Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.