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| Ver Ação Judicial Direta de Inconstitucionalidade - Prot. 18.970/94 | " Que acrescenta os §s 4º
e 5º ao artigo 38 da Lei 2.668, de 30 de
dezembro de 1992." (PROMULGAÇÃO DE VETO TOTAL) |
Moyses Benedicto Favoretto, Presidente da Câmara Municipal de Americana Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 7º, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Artigo 1º - O artigo 38 da Lei nº 2.668, de 30 de dezembro de 1992, fica acrescido dos §s 4º e 5º, abaixo enumerados, com a seguinte redação: "Artigo 38 - .................................................................................................... § 1º - ............................................................................................................. § 2º - ............................................................................................................. § 3º - ............................................................................................................. § 4º - Relativamente ao comércio eventual de flores e plantas ornamentais, somente as pessoas jurídicas, regularmente estabelecidas neste Município e que fazem desta sua atividade principal, poderão ser autorizadas a fazer sua exploração. § 5º - A Prefeitura Municipal poderá autorizar entidades assistenciais, regularmente estabelecidas neste Município, a exercer o comércio eventual de flores e plantas ornamentais. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Americana, 26 de agosto de 1994. Moyses Benedicto Favoretto Publicado na Secretaria desta Câmara Municipal na mesma data. Gilberto Hackmann Proc. C.M. nº 065/94 Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento. |
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