LEI Nº 3.107, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997.

LEI Nº 3.107, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997.

Observar a Lei nº 3.135, de 09/02/1998.

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 072/97 – Poder Executivo – Dr. Waldemar Tebaldi

"Aprova a Planta de Valores e as Tabelas de Preços Imobiliários e de Construções, a serem utilizadas a partir de 1º de janeiro de 1998, e dá outras providências."

Dr. Waldemar Tebaldi, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam aprovadas a Planta de Valores e as Tabelas de Preços Imobiliários e de Construções em anexo, a serem utilizadas, a partir de 1º de janeiro de 1998, para a fixação do valor venal dos imóveis situados neste Município, que servirá de base de cálculo para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, bem como, nas hipóteses previstas em lei, do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

Parágrafo Único – A Planta e as Tabelas de que trata este artigo fazem parte integrante desta Lei.

Artigo 2º - Os valores constantes da Planta de Valores e Tabelas de Preços Imobiliários e de Construções, para efeito de base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, serão atualizados, após 1º de janeiro de 1998, nas mesmas datas e de acordo com os mesmos percentuais de variação da Unidade Fiscal de Referência – UFIR.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1998, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 2.862, de 22 de novembro de 1994, e 3.038, de 23 de dezembro de 1996.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 17 de novembro de 1997.

Dr. Waldemar Tebaldi
Prefeito Municipal

Publicada na Coordenadoria de Administração, na mesma data.

Dr. Carlos Fonseca
Coordenador de Administração

Ref. Prot. nº 6449/97

LEI Nº 3.107, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997

TABELA DE VALORES VENAIS DE TERRENOS

Código	Valor venal por m² R$	Código	Valor venal por m² R$
01	1.50	22	60.00
02	2.00	23	65.00
03	2.50	24	70.00
04	3.00	25	75.00
05	4.00	26	80.00
06	5.00	27	90.00
07	6.00	28	100.00
08	7.00	29	120.00
09	8.00	30	140.00
10	10.00	31	150.00
11	12.00	32	160.00
12	15.00	33	170.00
13	16.00	34	180.00
14	20.00	35	200.00
15	25.00	36	220.00
16	30.00	37	250.00
17	35.00	38	300.00
18	40.00	39	400.00
19	45.00	40	500.00
20	50.00	41	700.00
21	55.00

Prefeitura Municipal de Americana, aos 17 de novembro de 1997.

Dr. Carlos Fonseca Dr. Waldemar Tebaldi
Coordenador de Administração Prefeito Municipal

LEI Nº 3.107, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997.

TABELA DE VALORES VENAIS DE CONSTRUÇÃO

Categoria	Valor por m² de construção R$
Popular	250.00
Boa	350.00
Luxo	450.00
Super Luxo	590.00

Prefeitura Municipal de Americana, aos 17 de novembro de 1997.

Dr. Carlos Fonseca Dr. Waldemar Tebaldi
Coordenador de Administração Prefeito Municipal

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.