LEI Nº 3.167, DE 01 DE JUNHO DE 1998

Observar a Lei nº 3.341, de 25/10/1999.


Revogada pela Lei nº 4.442, de 27/12/2006

 Autor do Projeto de Lei C.M. nº 047/98 – Poder Executivo – Dr. Waldemar Tebaldi

"Dá nova redação ao Quadro de Empregos do Departamento de Água e Esgoto, criado pela Lei nº 2.979, de 25 de abril de 1996, e dá outras providências."
Dr. Waldemar Tebaldi, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - O Quadro de Empregos do Departamento de Água e Esgoto, criado pela Lei nº 2.979, de 25 de abril de 1996, passa a vigorar com a redação constante do Anexo que acompanha e integra a presente lei.

Artigo 2º - Ficam convalidados e referendados pela Câmara Municipal de Americana, os atos administrativos referentes exclusivamente a pessoal civil da autarquia Departamento de Água e Esgoto de Americana, inclusive de admissão e demissão de pessoal, autorizadas que foram as despesas respectivas pelas leis orçamentárias anuais do Município, praticados pela sua Direção Administrativa e pelo Prefeito Municipal, isolada ou conjuntamente, no período de 1º de janeiro de 1989 até a data da promulgação desta lei, e apontados no período referido como irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 1989, especialmente as disposições contidas na Lei nº 2.979, de 25 de abril de 1996.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 01 de junho de 1.998.

Dr. Waldemar Tebaldi
Prefeito Municipal

Publicada na Coordenadoria de Administração, na mesma data.

Dr. Carlos Fonseca
Coordenador de Administração

Ref. Prot. nº 23.045/97

LEI Nº 3.167, DE 01 DE JUNHO DE 1.998. 
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE EMPREGOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE AMERICANA
- Foi dada nova redação pelo artigo 1º da Lei nº 3.341, de 25/10/1999.

ITEM EMPREGO QUANTIDA- DE TOTAL SALÁRIO BASE GRUPO JORNADA SEMANAL DE TRABALHO FORMA DE INVESTIDURA PRÉ-REQUISITO PARA ADMISSÃO
01 Ajud. Encanador de Água 08 3 40 hs. Conc. Públ. Alfabetizado
02 Ajud. Encanador de Esgoto 10 3 40 hs. Conc. Públ. Alfabetizado
03 Ajud. Geral 17 3 40 hs. Conc. Públ. Alfabetizado
04 Copeira 01 3 40 hs Conc. Públ. Alfabetizado
05 Zelador 09 3 40 hs. Conc. Públ. Alfabetizado
06 Ajud. Eletricista 02 4 40 hs. Conc. Públ. Alfabetizado
07 Ajud. Mecânico 02 4 40 hs. Conc. Públ. Alfabetizado
08 Ajud.Topógrafo 04 4 40 hs. Conc. Públ. Alfabetizado
09 Ajud. Obras e Serviços 02 4 40 hs. Conc. Públ. Alfabetizado
10 Telefonista 03 5 30 hs. Conc. Públ. Segundo Grau
11 Lavador Lubrificador 01 5 40 hs. Conc. Públ. Alfabetizado/C.N.H.
12 Aplicador de Asfalto 04 5 40 hs. Conc. Públ. Alfabetizado
13 Leiturista 20 5 40 hs. Conc. Públ. Primeiro Grau
14 Operador Bombas 67 5 36/40 hs. Conc. Públ. Primeiro Grau
15 Vigia 14 5 36/40 hs Conc. Públ. Alfabetizado
16 Controlador Estoque Pátio 01 5 40 hs. Conc. Públ. Primeiro Grau
17 Digitador 02 6 30 hs. Conc. Públ. Primeiro Grau
18 Escriturário A 14 6 40 hs. Conc. Públ. 2º Grau/Datilog.
19 Operador Rolo Compressor 01 6 40 hs. Conc. Públ. Alfabetizado
20 Armador 05 7 40 hs. Conc. Públ. Alfabetizado
21 Carpinteiro 03 7 40 hs. Conc. Públ. Alfabetizado
22 Eletricista 05 7 40 hs. Conc. Públ. Primeiro Grau
23 Encanador de Água 23 7 40 hs. Conc. Públ. Alfabetizado
24 Encanador de Esgoto 20 7 40 hs. Conc. Públ. Alfabetizado
25 Funileiro 01 7 40 hs. Conc. Públ. Alfabetizado
26 Mecânico 10 7 40 hs. Conc. Públ. Alfabetizado
27 Motorista 40 7 40 hs. Conc. Públ. Alfab./C.N.H.
28 Operador de Filtros 09 7 40 hs. Conc. Públ. Alfabetizado
29 Pedreiro 12 7 40 hs. Conc. Públ. Alfabetizado
30 Pintor 02 7 40 hs Conc. Públ. Alfabetizado
31 Agente de Corte de Água 02 8 40 hs. Conc. Públ. Primeiro Grau/C.N.H.
32 Comprador 01 8 40 hs. Conc. Públ. 2º Grau/C.N.H.
33 Eletricista Montador 01 8 40 hs. Conc. Públ. Primeiro Grau
34 Escriturário B 03 8 40 hs. Conc. Públ. 2º Grau compl./ Datilografia
35 Revisor de Leituras 03 8 40 hs. Conc. Públ. 1º Grau/ Habilit.
36 Soldador 01 8 40 hs. Conc. Públ. Alfabetizado
37 Encarregado de Turno 09 9 40 hs. Conc. Públ. Primeiro Grau
38 Operador de Máquinas 14 9 40 hs. Conc. Públ. Alfabetizado/C.N.H.
39 Topógrafo 02 9 40 hs. Conc. Públ. Primeiro Grau
40 Coord. Serviços Externos 01 12 40 hs. Conc. Públ. Primeiro Grau
41 Caixa 02 12 40 hs. Conc. Públ. Segundo Grau
42 Laboratorista 07 12 36/40 hs. Conc. Públ. Segundo Grau
43 Oficial Administrativo 10 12 40 hs Conc. Públ. 2º Grau/Datilografia
44 Auxiliar de Chefia 14 13 40 hs. Designação em Confiança Segundo Grau
45 Almoxarife 01 13 40 hs. Conc. Públ. Segundo Grau
46 Fiscal 06 13 40 hs. Conc. Públ. Téc. Edific./C.N.H.
47 Supervisor Setorial 09 13 40 hs. Conc. Públ. Primeiro Grau
48 Técnico em Agrimensura 01 13 40 hs. Conc. Públ. Técnico em Agrimensura
49 Técnico em Edificações 09 13 40 hs. Conc. Públ. Téc. em Edific./C.N.H.
50 Técnico em Hidrometria 01 13 40 hs. Conc. Públ. 2º Grau/Conhec. Espec./C.N.H.
51 Técnico Mecânico 01 13 40 hs. Conc. Públ. Cr. Técnico Mecânica
52 Técnico Químico 06 13 36/40 hs. Conc. Públ. Cr. Técnico Química
53 Técnico Tratamento de Água 07 13 36/40 hs. Conc. Públ. Cr. Técnico Química
54 Enfermeiro do Trabalho 01 15 40 hs. Conc. Públ. Cr. Técnico Enfermagem
55 Assistente Social 01 16 40 hs Conc. Públ. Cr. Sup. Serviço Social
56 Mestre de Obras 01 16 40 hs. Conc. Públ. Segundo Grau
57 Tecnólogo Sanitarista 03 16 40 hs. Conc. Públ. Cr. Sup. Tec. Sanitária
58 Tecnólogo de Solos 01 16 40 hs. Conc. Públ. Cr. Sup. Tec. Solos
59 Técnico de Segurança 02 16 40 hs. Conc. Públ. Téc. Seg. Hig. Min. Trabalho/C.N.H.
60 Encarregado de Seção 18 17 40 hs. Designação em Confiança  
61 Engenheiro Civil 01 17 40 hs. Conc. Públ. Cr. Sup. Engª Civil/C.N.H.
62 Engenheiro Elétrico 01 17 40 hs. Conc. Públ. Cr. Sup. Engª Elétrica/C.N.H.
63 Engenheiro Sanitarista 01 17 40 hs. Conc. Públ. Cr. Sup. Engª Sanit./C.N.H.
64 Médico do Trabalho 01 18 20 hs. Conc. Públ. Cr. Sup. Med. Esp. Min. Trab.
65 Procurador Jurídico 02 18 20 hs Designação em Confiança Bel. Ciências Juríd./C.N.H.
66 Chefe de Divisão 05 19 40 hs. Designação em Confiança  
67 Supervisor de Informática 01 19 40 hs. Conc. Públ. Cr. Superior Informática
68 Diretor Técnico 01 20 40 hs. Designação em Confiança Cr. Sup. Engª Civil/ Sanit.
69 Diretor Administrativo 01 20 40 hs. Designação em Confiança  
  TOTAL

464

  

Prefeitura Municipal de Americana, aos 01 de junho de 1.998.

              Dr. Carlos Fonseca                      Dr. Waldemar Tebaldi
    Coordenador de Administração                   Prefeito Municipal

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.