LEI Nº 3.299, DE 14 DE JUNHO DE 1999
 
 Autor do Projeto de Lei C.M. nº 031/99 – Poder Executivo – Dr. Waldemar Tebaldi

"Cria as funções que especifica e dá outras providências."

Dr. Waldemar Tebaldi, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam criadas e incluídas no Anexo I, Grupo Básico, da Lei nº 3.003, de 10 de outubro de 1996, as seguintes funções:

Função

 Carga Horária

Referências
Inicial Final
"Motorista de caminhão coletor de lixo 40 Hs. BC11 MD30;
Coletor de Lixo 40 Hs. BA03 BE22;
Varredor 40 Hs. BA01 BD20."

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores em caráter temporário, pelo período de até 6 (seis) meses, prorrogável por igual prazo, para a execução dos serviços relativos às funções de motorista de caminhão coletor de lixo, coletor de lixo e varredor.
(Observar a Lei nº 3.533, de 09/04/2001 - "Autoriza o Poder Executivo a prorrogar as contratações que especifica, firmadas em caráter temporário")

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 14 de junho de 1999.

Dr. Waldemar Tebaldi
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário de Administração

Ref. Prot. nº 14.226/99

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.