Dr. Waldemar Tebaldi, Prefeito do Município de Americana, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral
do Município de Americana, para o exercício financeiro de 2001, estima a Receita e fixa
a Despesa da Administração Direta em R$ 135.029.000,00 (cento e trinta e cinco milhões,
vinte e nove mil reais) discriminados pelos anexos integrantes desta lei, e dos órgãos
da Administração Indireta em R$ 53.861.000,00 (cinqüenta e três milhões, oitocentos e
sessenta e um mil reais).
Artigo 2º - A
Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações
constantes do Anexo 2 da Lei n.º 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
Artigo 2º - Acrescentado parágrafo único pelo artigo 2º da Lei
nº 3.556, de
10/07/2001
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
1 - RECEITAS
CORRENTES |
1.1 - Receitas
Tributárias |
R$ |
26.685.000,00 |
1.3 - Receita
Patrimonial |
R$ |
757.000,00 |
1.7 -
Transferências Correntes |
R$ |
92.001.000,00 |
1.9 - Outras
Receitas Correntes |
R$ |
5.132.000,00 |
SOMA |
R$ |
124.575.000,00 |
2 - RECEITAS DE
CAPITAL |
2.1 -
Operações de Crédito |
R$ |
6.500.000,00 |
2.2 -
Alienação de Bens |
R$ |
21.000,00 |
2.3 -
Amortização de Empréstimos |
R$ |
818.000,00 |
2.4 –
Transferências de Capital |
R$ |
3.115.000,00 |
SOMA |
R$ |
10.454.000,00 |
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
R$ |
135.029.000,00 |
DOS
ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE AMERICANA
1 -
RECEITAS CORRENTES |
1.1
- Receitas Tributárias |
R$ |
16.953.000,00 |
1.3
- Receita Patrimonial |
R$ |
28.000,00 |
1.7
- Transferências Correntes |
R$ |
1.000,00 |
1.9
- Outras Receitas Correntes |
R$ |
2.828.000,00 |
SOMA |
R$ |
19.810.000,00 |
2 -
RECEITAS DE CAPITAL |
2.4
– Transferências de Capital |
R$ |
190.000,00 |
SOMA |
R$ |
190.000,00 |
T O
T A L |
R$ |
20.000.000,00 |
GUARDA
MUNICIPAL DE AMERICANA
1 - RECEITAS
CORRENTES |
1.1 - Receitas
Tributárias |
R$ |
500.000,00 |
1.3 - Receita
Patrimonial |
R$ |
9.000,00 |
1.7 -
Transferências Correntes |
R$ |
4.350.000,00 |
1.9 - Outras
Receitas Correntes |
R$ |
1.000.000,00 |
SOMA |
R$ |
5.859.000,00 |
2 - RECEITAS DE
CAPITAL |
2.2 -
Alienação de Bens |
R$ |
1.000,00 |
2.4 -
Transferências de Capital |
R$ |
1.000,00 |
SOMA |
R$ |
2.000,00 |
T O T A L |
R$ |
5.861.000,00 |
FUNDAÇÃO
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMERICANA
1 - RECEITAS
CORRENTES |
1.7 -
Transferências Correntes |
R$ |
16.800.000,00 |
1.9 - Outras
Receitas Correntes |
R$ |
11.199.000,00 |
SOMA |
R$ |
27.999.000,00 |
2 - RECEITAS DE
CAPITAL |
2.4 -
Transferências de Capital |
R$ |
1.000,00 |
SOMA |
R$ |
1.000,00 |
T O T A L |
R$ |
28.000.000,00 |
TOTAL RECEITA
ADMIN. INDIRETA |
R$ |
53.861.000,00 |
Artigo 3º - A
Despesa será realizada segundo a discriminação do quadro programa de trabalho e
natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
I - POR FUNÇÕES
DE GOVERNO
01 - Legislativa |
R$ |
3.188.000,00 |
03 -
Administração e Planejamento |
R$ |
18.580.000,00 |
04 - Agricultura |
R$ |
10.000,00 |
06 - Defesa
Nacional Segurança Pública |
R$ |
4.517.000,00 |
08 - Educação
e Cultura |
R$ |
38.534.000,00 |
10 - Habitação
e Urbanismo |
R$ |
15.734.000,00 |
11 - Indústria,
Comércio e Serviços |
R$ |
444.000,00 |
13 - Saúde e
Saneamento |
R$ |
37.633.000,00 |
15 -
Assistência e Previdência |
R$ |
11.739.000,00 |
16 - Transporte |
R$ |
4.450.000,00 |
99 –
Reserva de Contingência |
R$ |
200.000,00 |
T O T A L |
R$ |
135.029.000,00 |
DOS
ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DEPARTAMENTO DE
ÁGUA E ESGOTO DE AMERICANA
13 - Saúde e
Saneamento |
R$ |
18.917.000,00 |
15 -
Assistência e Previdência |
R$ |
1.083.000,00 |
T O T A L |
R$ |
20.000.000,00 |
GUARDA
MUNICIPAL DE AMERICANA
06 - Defesa
Nacional Segurança Pública |
R$ |
5.108.000,00 |
15 -
Assistência e Previdência |
R$ |
450.000,00 |
16 - Transporte |
R$ |
303.000,00 |
T O T A L |
R$ |
5.861.000,00 |
FUNDAÇÃO
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMERICANA
13 - Saúde e
Saneamento |
R$ |
22.809.200,00 |
15 -
Assistência e Previdência |
R$ |
5.190.800,00 |
T O T A L |
R$ |
28.000.000,00 |
TOTAL DESPESA
ADMIN. INDIRETA |
R$ |
53.861.000,00 |
II
- POR PROGRAMAS
01 - Processo
Legislativo |
R$ |
3.188.000,00 |
07 -
Administração |
R$ |
11.537.000,00 |
08 -
Administração Financeira |
R$ |
7.468.000,00 |
09 -
Planejamento Governamental |
R$ |
1.033.000,00 |
16 -
Abastecimento |
R$ |
10.000,00 |
28 - Defesa
Terrestre |
R$ |
128.000,00 |
30 - Segurança
Pública |
R$ |
4.389.000,00 |
41 - Educação
- Criança de 0 a 6 Anos |
R$ |
9.706.000,00 |
42 - Ensino
Fundamental |
R$ |
19.167.000,00 |
46 - Educação
Física e Desportos |
R$ |
3.586.000,00 |
47 -
Assistência ao Educando |
R$ |
150.000,00 |
48 - Cultura |
R$ |
2.197.000,00 |
49 - Educação
Especial |
R$ |
312.000,00 |
57 - Habitação |
R$ |
1.494.000,00 |
58 - Urbanismo |
R$ |
5.149.000,00 |
60 –
Serviços de Utilidade Pública |
R$ |
8.329.000,00 |
65 - Turismo |
R$ |
10.000,00 |
75 - Saúde |
R$ |
30.235.000,00 |
76 - Saneamento |
R$ |
7.354.000,00 |
77 –
Proteção ao Meio Ambiente |
R$ |
3.000,00 |
81 -
Assistência |
R$ |
6.675.000,00 |
82 -
Previdência |
R$ |
7.329.000,00 |
84 - Prog. Form.
Patrimônio Servidor Público |
R$ |
930.000,00 |
91 - Transporte
Urbano |
R$ |
4.450.000,00 |
99 –
Reserva de Contingência |
R$ |
200.000,00 |
T O T A L |
R$ |
135.029.000,00 |
III
- POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
01 - Despesas
Correntes |
R$ |
112.002.000,00 |
02 - Despesas de
Capital |
R$ |
22.827.000,00 |
03 –
Reserva de Contingência |
R$ |
200.000,00 |
T O T A L |
R$ |
135.029.000,00 |
IV
- POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
01 -
Câmara Municipal de Americana |
R$ |
3.188.000,00 |
02 -
Gabinete do Prefeito |
R$ |
5.992.000,00 |
03
– Sec. Planej. Controle e Meio Ambiente |
R$ |
1.036.000,00 |
04 -
Coordenadoria de Informática |
R$ |
485.000,00 |
05 -
Secretaria de Administração |
R$ |
11.442.000,00 |
06
– Coord. de Orçamento e Contabilidade |
R$ |
7.326.000,00 |
07 -
Secretaria de Educação e Cultura |
R$ |
34.946.000,00 |
08
– Sec. de Promoção Social e Habitação |
R$ |
4.276.000,00 |
09 -
Secretaria de Esportes |
R$ |
3.586.000,00 |
10 -
Secretaria de Fazenda |
R$ |
1.172.000,00 |
11
– Secretaria de Obras e Serviços Urbanos |
R$ |
27.948.000,00 |
12 -
Secretaria de Saúde |
R$ |
30.279.000,00 |
13
– Sec. de Desenvolvimento Econômico |
R$ |
444.000,00 |
14 -
Secretaria de Negócios Jurídicos |
R$ |
2.310.000,00 |
15
– Secretaria de Governo |
R$ |
599.000,00 |
T O T A L G E R A L |
R$ |
135.029.000,00 |
Artigo 4º - O
Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por decreto,
até o limite de 20% (vinte por cento), aplicado sobre o total do Orçamento da Despesa,
nos termos do inciso I, artigo 7º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, ratificado
pelo parágrafo 8º, artigo 165, da Constituição Federal.
Artigo 5º - O Poder Executivo
poderá realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 8%
(oito por cento) da receita estimada, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 6º - Fica criada a
Reserva de Contingência, na Coordenadoria de Orçamento e Contabilidade, para atendimento
da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, para garantir pagamentos imprevistos,
inesperados e contingenciais.
Artigo 7º - As contribuições
destinadas aos órgãos de administração indireta, entidades de classe, assistenciais e
outras, com dotação orçamentária específica, inclusive as subvenções e auxílios,
serão transferidos pelo Poder Executivo nas épocas próprias, sujeitos os beneficiários
à prestação de contas junto aos órgãos fiscalizadores competentes, na forma da
legislação em vigor.
Artigo 8º - Esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação e seus efeitos, a partir de 1º de janeiro de 2001.
Artigo 9º - Revogam-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de
Americana, aos 11 de dezembro de 2000.
Dr. Waldemar Tebaldi
Prefeito Municipal
Publicada na mesma data na
Secretaria de Administração.
Dr. Carlos Fonseca
Secretário de Administração
Ref. Prot. nº 35.772/2000
LEI Nº 3.490, DE
11 DE DEZEMBRO DE 2000
"O anexo que faz parte
integrante da Lei nº 3.490, de 11 de dezembro de 2000 está afixado no quadro de atos
oficiais do Paço Municipal, para análise dos interessados".
Americana, 11 de dezembro de
2000.
Dr. Carlos Fonseca
Secretário de Administração
Texto válido apenas para consulta,
não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura
Municipal de Americana, mediante requerimento. |