LEI Nº 3.556, DE 10 DE JULHO DE 2001.
Autor do Projeto de Lei C. M. n.º 061/2001 – Poder Executivo – Dr. Waldemar Tebaldi

"Altera os dispositivos legais que especifica, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária relativas ao exercício de 2001."
Dr. Waldemar Tebaldi, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - O artigo 9º da Lei nº 3.448, de 20 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 9º - ....................................................................................................

Parágrafo Único – Na estimativa de receita deverão ser consideradas as renúncias de natureza tributária, observado o disposto nos Anexos I e II que acompanham e integram a presente lei."

Artigo 2º - O artigo 2º da Lei nº 3.490, de 11 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 2º - ....................................................................................................

Parágrafo Único – A renúncia de receita prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias fora considerada para efeito da estimativa constante deste artigo."

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 10 de julho de 2001.

Dr. Waldemar Tebaldi
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário de Administração

Ref. Prot. nº 23.458/2001

LEI Nº 3.556, DE 10 DE JULHO DE 2001.
ANEXO I
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Estimativa de Renúncia de Receita para o Exercício de 2001 e Formas de Compensação

RENÚNCIA POR ESPÉCIE DE TRIBUTO VALOR ESTIMATIVO FORMAS DE COMPENSAÇÃO
I.P.T.U. 656.000,00 - Aumento da base tributária
I.T.B.I. 514.000,00 - Aumento da base tributária
I.S.S.Q.N. 80.000,00 - Aumento da base tributária
TAXAS 13.000,00 - Aumento da base tributária
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 150.000,00 - Aumento da base tributária
SOMA 1.413.000,00 -

* FORMAS DE COMPENSAÇÃO: BASE TRIBUTÁRIA

I.P.T.U. – Aumento da Base de Cálculo - Valor Venal -

691.000,00

I.P.T.U. – Instituição da Progressividade -

477.000,00

Taxa de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos dos serviços de saúde – Instituição -

250.000,00

SOMA -

1.418.000,00

Obs.: valores expressos em reais.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 10 de julho de 2001.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário de Administração		 Dr. Waldemar Tebaldi
Prefeito Municipal

LEI Nº 3.556, DE 10 DE JULHO DE 2001.
ANEXO II
RENÚNCIA FISCAL

Estimativa dos Benefícios Fiscais a Serem Concedidos no Exercício de 2001

Base Legal

Discriminação

Montante

Montante p/ Tributo

Lei nº

Beneficiários

R$

 

2.960/95 – Art. 10, Incisos I e II

I.P.T.U. – Redução – Aposentados

203.000,00

 

1.273/73 – Art. 121, Inciso I

I.P.T.U. – 10% - Redução por pagamento à vista

428.000,00

 

3.445/00

I.P.T.U. – Hortas – Redução

20.000,00

 

3.532/01

I.P.T.U. – Cooperativas e Entidades sem fins lucrativos – isenção dos adicionais de acréscimo de progressividade

5.000,00

656.000,00

3.509/00 – Art. 2º

I.T.B.I. – Redução da Base de Cálculo

500.000,00

 

3.095/97

I.T.B.I. – Isenção – Cooperativas

8.000,00

 

2.270/89

I.T.B.I. – Isenção – Aquisições pelo S.F.H.

6.000,00

514.000,00

1.273/73 – Art. 80 –

§§ 9º e 10

I.S.S.Q.N. – Pagamento com redução: 30%

30.000,00

 

2.960/95 – Art. 8º, Inciso III

I.S.S.Q.N. Isenção – Hospitais Conveniados ao SUS

40.000,00

 

2.960/95 – Art. 8º, Inciso VI

I.S.S.Q.N. – Isenção – Circos e Espetáculos Teatrais

5.000,00

 

2.960/95 – Art. 11

I.S.S.Q.N. – Redução – Contribuintes enquadrados no Item 95 da Lista de Serviços, cujo funcionamento não dependa de autorização do Bacen

5.000,00

80.000,00

3.428/00

Contribuição de Melhoria – Isenção – Pavimentação a baixo custo, executada em caráter experimental

150.000,00

150.000,00

2.960/95 – Art. 6º

Taxa de Coleta de Lixo – Isenção – órgãos da Administração Pública Direta e Indireta

2.000,00

 

2.960/95 – Art. 10, Inciso III, alínea "a"

Taxa de Coleta de Lixo – Isenção – Aposentados

11.000,00

13.000,00

SOMA

 

 

1.413.000,00

 

Receita Incrementada

R$

I.P.T.U.

Acréscimo de 5% no Valor Venal

691.000,00

I.P.T.U.

Instituição da progressividade

477.000,00

Taxa de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos dos serviços de saúde

Instituição

250.000,00

SOMA

  

1.418.000,00

Prefeitura Municipal de Americana, aos 10 de julho de 2001.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário de Administração		 Dr. Waldemar Tebaldi
Prefeito Municipal
 

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.