LEI Nº 3.585, DE 08 DE OUTUBRO DE 2001.

Artigo 2º - Os Anexos I e II da Lei nº 3.550, de 29 de junho de 2001, passam a vigorar com a redação constante dos Anexos I e II que acompanham e integram a presente lei.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

01 –	Câmara Municipal 01.01 – Corpo Legislativo 01.02 – Diretoria

02 –	Gabinete do Prefeito 02.01 – Chefia do Gabinete do Prefeito 02.02 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 02.03 – Fundo Social de Solidariedade 02.04 – Fundo Municipal de Prevenção ao Entorpecente

03 –	Secretaria de Planejamento, Controle e Meio Ambiente 03.01 – Gabinete e Dependências 03.02 – Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente

04 –	Coordenadoria de Informática 04.01 – Gabinete e Dependências

05 –	Secretaria de Administração 05.01 – Gabinete e Dependências

06 –	Coordenadoria de Orçamento e Contabilidade 06.01 – Gabinete e Dependências

07 –	Secretaria de Educação e Cultura 07.01 – Gabinete e Assistência Técnica do Secretário 07.02 – Unidade de Ensino Fundamental 07.03 – Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental 07.04 – Unidade de Educação Infantil 07.05 – Unidade de Assistência ao Educando 07.06 – Unidade de Cultura 07.07 – Fundo Municipal de Assistência à Cultura

08 –	Secretaria de Promoção Social e Habitação 08.01 – Gabinete e Assistência Técnica do Secretário 08.02 – Unidade de Habitação 08.03 – Unidade de Promoção Social 08.04 – Fundo Municipal de Assistência Social

09 –	Secretaria de Esportes 09.01 – Gabinete e Dependências 09.02 – Fundo Municipal de Assistência ao Esporte

10 –	Secretaria de Fazenda 10.01 – Gabinete e Dependências

11 –	Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 11.01 – Gabinete e Assistência Técnica do Secretário 11.02 – Unidade de Obras Públicas 11.03 – Unidade de Serviços Urbanos 11.04 – Administrações Regionais 11.05 – Fundo Municipal de Trânsito

12 –	Secretaria de Saúde 12.01 – Gabinete e Assistência Técnica do Secretário 12.02 – Unidade de Vigilância em Saúde 12.03 – Unidade de Serviços de Saúde 12.04 – Policlínica 12.05 – Fundo Municipal de Saúde 12.06 – Unidade de Avaliação e Auditoria

13 –	Secretaria de Desenvolvimento Econômico 13.01 – Gabinete e Dependências 13.02 – Fundo Municipal de Assistência ao Turismo 13.03 – Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico

14 –	Secretaria dos Negócios Jurídicos 14.01 – Gabinete e Dependências

15 –	Secretaria de Governo 15.01 – Gabinete e Dependências

Lei de Diretrizes Orçamentárias
Metas e Projeções Fiscais Para o Município
(Artigo 4º, Parágrafo 1º, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de Maio de 2000)

Discriminação	2002	2003	2004
Receita	136.528.000	145.378.000	160.109.000
Receitas Correntes	130.588.000	143.179.000	157.789.000
Receitas de Capital	1.090.000	1.199.000	1.320.000
Despesa	131.728.000	140.718.000	155.009.000
Despesas Correntes	116.863.000	130.171.000	143.428.000
Despesas de Capital	14.550.000	10.200.000	11.200.000
Reserva de Contingência	315.000	347.000	381.000
Resultado Primário (*)	4.800.000	4.660.000	5.100.000
Juros/Principal da Dívida	4.800.000	4.660.000	5.100.000
Operações de Crédito	4.850.000	1.000.000	1.000.000
Resultado Nominal (**)	-	-	-
Dívida Consolidada	26.630.966	21.970.966	16.870.966

Receita Corrente/de Capital: Receita Exerc. 2000 / Base (R$ 95.432.825,00) + 15% de Cresc. (***) + convênios + operações de crédito + receitas de fundos + outras receitas diversas = Receita p/ 2002 + 10% de Cresc. = Receita/2003 + 10% de Cresc. = Receita/2004

Despesas de Capital: Contemplaram-se operações de crédito e investimentos em andamento. As novas obras serão escolhidas conforme necessidades do Município, após aprovação do Plano Plurianual. Os cronogramas das novas obras deverão ser iniciados no segundo semestre e elencados na Lei Orçamentária para 2002.

Despesas Correntes: Foram projetadas para suprir a manutenção do Município, de forma austera e racional. Pretende-se implantar projeto informatizado para o Município, com a finalidade de otimizar o serviço público municipal.

Reserva de Contingência: Conforme LDO, foi calculada em 0,2% (dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, tendo como base a Receita Corrente Líquida do exerc. de 2.000 (R$ 136.871.486,64) e com os mesmos critérios de correção adotados para receitas correntes e de capital.

Juros/Principal da Dívida: Parcelas da dívida contratada a longo prazo (INSS - 19 anos, Pró-Moradia - 15 anos, Precatórios - 9 anos, Saneamento/Praia Azul - 15 anos, PRONURB/FIDREN/Saneamento - 11 e 4 anos respectivamente, Proj. de Modernização e Informatização da Adm. Municipal - a realizar; com dois anos de carência para pagamento e parcelamento em cinco anos, projeto de captação de água bruta, etc.).

Operações de Crédito: São convênios firmados com outras esferas de governo para obras na área de saneamento e habitação.

Dívida Consolidada: Antiga dívida fundada, cujas projeções foram feitas tomando por base o balanço contábil-financeiro do ano 2000 (Base: R$ 34.093.965,00) menos parcela a ser paga em 2.001 (Previsão - R$ 7.013.000,00) + mais Projeto de Modernização e Informatização da Administração Municipal (R$ 3.000.000,00), totalizando saldo em 31/12/2001 de R$ 30.080.965,00 e assim sucessivamente. Juros/Principal da dívida estarão incluídos em dotações próprias do Orçamento.

(*) Resultado Primário: Diferença entre receitas e despesas, excluído tudo o que diga respeito aos juros e ao principal da dívida.

Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos dos §§ 7º e 8º do Artigo 41 da Lei Orgânica do Município os seguintes dispositivos da Lei nº 3.585, de 08 de outubro de 2001:

Artigo 1º - O Artigo 15 da Lei número 3.550, de 29 de junho de 2.001 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.002 e dá outras providências passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 15 – A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2.002 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas parcialmente pelo Poder Público, devendo obrigatoriamente na mesma constar recursos nas respectivas dotações para reposição de perdas salariais dos servidores verificadas nos últimos exercícios financeiros e apuradas através da média dos índices de inflação constatados no período, que lhes deverão ser pagas a partir do primeiro dia do referido exercício, ficando vedadas novas contratações e nomeações até a integral reposição.

§ 1º - O número dos cargos em comissão dos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas parcialmente pelo Poder Público deverá ser estabelecido através de Lei e deverá ser preenchido por servidores de carreira em percentual mínimo a ser estabelecido na mesma.

§ 2º - As nomeações nos órgãos mencionados no parágrafo anterior somente serão possíveis uma vez efetivamente concretizadas as reposições integrais de perdas salariais aos servidores municipais, verificadas nos últimos exercícios financeiros, apuradas através da média dos índices oficiais de inflação verificados, 15,71% (quinze vírgula setenta e um por cento)."

Artigo 2º - ...................................................................................................

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.