LEI Nº 3.919, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003.

Revogada pela Lei 5.838, de 17/12/15.

"Altera a redação do artigo 56 da Lei nº 3.818, de 08 de maio de 2003, e dá outras providências."

Artigo 1º - O artigo 56 da Lei nº 3.818, de 08 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 56 - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais até o limite de R$ 2.070.000,00 (dois milhões e setenta mil reais), conforme a seguir especificado:

02 – Órgão – Gabinete do Prefeito
02.05 – Unidade – Defesa Civil

02.06 – Unidade – Setorial de Defesa do Consumidor - PROCON

08 – Órgão – Secretaria de Promoção Social
08.05 – Unidade – Ação Comunitária

12 – Órgão – Secretaria de Saúde
12.07 – Unidade – Hospitalar

16 – Órgão – Secretaria de Comunicação Social
16.01 – Unidade – Gabinete e Dependências

  17 – Órgão – Secretaria de Cultura e Turismo
17.01 – Unidade – Gabinete e Assistência Técnica do Secretário

17.02 – Unidade – Cultura

17.03 – Unidade – Turismo

18 – Órgão – Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano
18.01 – Unidade – Gabinete e Assistência Técnica do Secretário

18.02 – Unidade – Desenvolvimento Urbano Comunitário

18.03 – Unidade – Habitação

19 – Órgão – Secretaria de Meio Ambiente
19.01 – Unidade – Gabinete e Dependências

20 – Órgão – Secretaria de Transportes e Sistema Viário
20.01 – Unidade – Gabinete e Dependências

Artigo 2º - Os créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações do orçamento vigente:

02 – Órgão – Gabinete do Prefeito
02.01 – Unidade – Chefia do Gabinete do Prefeito

02.03 – Unidade – Fundo de Solidariedade

03 – Órgão – Secretaria de Planejamento, Controle e Meio Ambiente
03.01 – Unidade – Gabinete e Dependências

07 – Órgão – Secretaria de Educação e Cultura
07.06 – Unidade – Cultura

08 – Órgão – Secretaria de Promoção Social e Habitação
08.02 – Unidade – Habitação

08.03 – Unidade – Promoção Social

11 – Órgão – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
11.03 – Unidade – Serviços Urbanos

12 – Órgão – Secretaria de Saúde
12.01 – Unidade – Gabinete e Assistência Técnica do Secretário

13 – Órgão – Secretaria de Desenvolvimento Econômico
13.01 – Unidade – Gabinete e Dependências

15 – Órgão – Secretaria de Governo
15.01 – Unidade – Gabinete e Dependências

Artigo 3º - Fica referendado o Decreto nº 5.778, de 09 de maio de 2003, e convalidados os atos praticados com base em suas disposições.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 08 de maio de 2003.

Artigo 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 05 de novembro de 2003.

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal
em exercício

Publicada na mesma data na  Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal
de Administração

Ref. Prot. nº 38.326/2003

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.