(§ 9º do artigo 2º revogado pela Lei nº 4.288, de 28/12/2005)

"Altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei nº 1.273, de 19 de dezembro de 1973, e dá outras providências. (Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, e dá outras providências.)"

Artigo 1º - A Secção III, do Capítulo IV, do Título I, do Livro II, da Lei nº 1.273, de 19 de dezembro de 1973, compreendendo os artigos 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160 e 161, passa a vigorar com a seguinte redação:

"SECÇÃO III

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SUB-SECÇÃO I

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Artigo 123 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de que trata o artigo 152, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º - O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 3º - Ressalvadas as exceções expressas na lista, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

Atrigo 124 - O contribuinte que exercer, em caráter permanente ou eventual, mais de uma das atividades relacionadas na Lista de Serviços de que trata o artigo 152, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada uma delas.

Artigo 125 - A incidência do imposto independe:

SUB-SECÇÃO II

DA NÃO-INCIDÊNCIA

Artigo 126 - O imposto não incide sobre:

Parágrafo Único - Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

SUB-SECÇÃO III

DO LOCAL DA PRESTAÇÃO

Artigo 127 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

§ 1º - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as hipóteses a seguir previstas, quando o imposto será devido no local:

§ 2º - O serviço de produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres, não se inclui na exceção prevista no inciso XVII deste artigo.

§ 3º - No caso dos serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos dos serviços citados.

§ 4º - No caso dos serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 5º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

Artigo 128 - Estabelecimento prestador é o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 1º - Considera-se desenvolvida a atividade e configurada uma unidade econômica no município de Americana, ainda que temporariamente, quando houver a prestação de serviços conjugada com dois ou mais dos seguintes elementos:

§ 2º - Considera-se desenvolvida a atividade e configurada a unidade profissional no município, ainda que temporariamente, quando a prestação de serviços resultar única e exclusivamente da aplicação do trabalho intelectual.

Artigo 129 - Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado autônomo para efeito exclusivo de manutenção de livros, documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo à atividade nele desenvolvida, respondendo o sujeito passivo pelos débitos, acréscimos e penalidades referentes à qualquer deles.

SUB-SECÇÃO IV

DA INSCRIÇÃO

Artigo 130 - Aplicam-se aos prestadores de serviços e aos responsáveis, o disposto no Capítulo Único do Título V do Livro I desta lei e nas demais disposições regulamentares.

§ 1º - As pessoas físicas tomadoras de serviços não estão sujeitas à inscrição no cadastro fiscal da prefeitura.

§ 2º - O poder público poderá exigir que os prestadores de serviços estabelecidos em outro município, promovam sua inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura quando se sujeitarem à legislação tributária municipal, ou poderá efetuá-la de ofício.

Artigo 131 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o fisco municipal poderá atribuir, a título precário, ao prestador ou ao tomador do serviço uma codificação fiscal para fins de cumprimento da obrigação tributária.

SUB-SECÇÃO V

DO SUJEITO PASSIVO

Artigo 132 - O sujeito passivo da obrigação é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

Artigo 133 - O contribuinte do imposto sobre serviços é o prestador de serviço.

Artigo 134 - O Poder Público poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

§ 1º - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 2º - Sem prejuízo do disposto no caput e no parágrafo 1º deste artigo, são responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto sobre os serviços prestados no município:

SUB-SECÇÃO VI

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Artigo 135 - O lançamento do imposto sobre serviços será por homologação, ficando o sujeito passivo obrigado ao pagamento do imposto sob condição de ulterior homologação do lançamento por parte da Fazenda Municipal.

§ 1º - O lançamento será mensal ou anual, conforme seja ele calculado através das alíquotas do artigo 152 ou de importâncias fixas nos termos do artigo 3º do presente projeto de lei.

§ 2º - O sujeito passivo deverá fazer o cálculo com fiel observância da lei, ficando obrigado a recolher mensalmente o imposto por meio de guias próprias, na forma e prazos definidos em regulamento.

§ 3º - Excetuado o disposto no artigo 140, o imposto deverá ser recolhido independentemente de qualquer notificação ao sujeito passivo.

§ 4º - O poder público poderá definir prazos diferenciados para o recolhimento do imposto, seja quanto à capacidade contributiva, quanto ao tipo de atividade ou quanto à natureza do sujeito passivo.

§ 5º - Salvo disposição em contrário, o fato de não haver importância a recolher não exclui a obrigatoriedade de declarar a ausência de movimento tributável.

Artigo 136 - A falta de recolhimento do imposto no prazo regulamentar, sujeitará o infrator ao recolhimento do imposto atualizado monetariamente acrescido de juros e multa previstos na legislação.

§ 1º - Constatada a falta de recolhimento do imposto em procedimento fiscal, aplicar-se-á a multa punitiva correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto devido corrigido monetariamente.

§ 2º - A multa prevista no parágrafo anterior será de 15% (quinze por cento) do imposto devido corrigido monetariamente, quando o imposto não recolhido for apurado por meio de declaração de movimento instituída pelo poder público.

§ 3º - A aplicação da multa punitiva prevista nos parágrafos anteriores dispensa a aplicação da multa de mora, sem prejuízo da obrigação de recolher o imposto devido corrigido monetariamente e dos juros de mora.

Artigo 137 - Salvo disposição em contrário, o contribuinte que desenvolva a atividade de prestar serviços e que configure unidade econômica e profissional em diversos locais, terão lançamentos distintos, um para cada local.

Artigo 138 - No caso de existência de diversos locais de prestação de serviços, fica facultado ao contribuinte fazer o lançamento do imposto apenas pelo local de centralização de sua escrita, ficando obrigado a manter escrituração distinta para cada local e a comunicar previamente o fato à repartição fiscal.

§ 1º - O disposto no caput deste artigo somente se aplica quando o local da centralização da escrita localizar-se dentro do território do Município.

§ 2º - A autoridade fiscal expedirá, por provocação do interessado, documento esclarecendo onde se acha a centralização da escrita do contribuinte e o local por onde se faz o lançamento do imposto.

Artigo 139 - Tratando-se de serviços previstos no subitem 7.02 e 7.05 da lista de serviços de que trata o artigo 152, o lançamento será obrigatoriamente revisto por ocasião do término das obras, para acerto de eventuais diferenças.

Parágrafo Único - A expedição de "habite-se" ou "visto" deverá ser precedida de verificação e, se for o caso, de lançamento do imposto.

Artigo 140 - O Poder Público poderá adotar outras modalidades de lançamento, nos termos da legislação.

§ 1º - O lançamento efetuado pelo Poder Público, de ofício, fixará o quantum do imposto e o prazo para pagamento, expedindo ao contribuinte a notificação de lançamento e, quando for o caso, acompanhada do auto de infração.

§ 2º - O lançamento por declaração, quando adotado, obriga o contribuinte a prestar declaração ao Poder Público, que efetuará o lançamento após apreciação das informações.

Artigo 141 - Constitui confissão de dívida as informações referentes ao movimento tributável e ao imposto devido, quando prestadas ao fisco municipal através de declaração de movimento instituída e regulamentada pela legislação municipal.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não implica em aceitação automática da declaração por parte do fisco municipal.

SUB-SECÇÃO VII

DA BASE DE CÁLCULO

Artigo 142 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição e as exclusões previstas nos subitens 7.02, 7.05, 14.01, 14.03 e 17.11 da lista constante no artigo 152.

Artigo 143 - Quando os serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

Parágrafo Único - Aplica-se o disposto neste artigo aos serviços previstos no subitem 22.01 da lista de serviços de que trata o artigo 152.

Artigo 144 - Não se incluem na base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços que trata o artigo 152.

Parágrafo Único - Quando o serviço contratado incluir o fornecimento de material e mão-de-obra, não integrarão a base de cálculo os materiais incorporados à obra de forma permanente, implicando ao prestador e ao responsável a obrigação de comprová-los.

Artigo 145 - Nos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços de que trata o artigo 152, é facultado ao contribuinte ou responsável optar pelo regime especial, de base de cálculo reduzida, observadas as seguintes condições:

§ 1º - A adoção do regime de base de cálculo reduzida, previsto no parágrafo anterior, é de caráter irretratável e exige requerimento prévio ao Secretário da Fazenda que, após apreciação da Unidade de Auditoria Fiscal acerca das características dos serviços, do volume da obra, do tempo de execução, da necessidade de se adotar critérios de fiscalização diferenciados e da conveniência do regime, poderá autorizá-lo.

§ 2º - A autorização prevista no parágrafo anterior é restrita à obra solicitada e não implica em homologação dos recolhimentos, bem como não desobriga o interessado do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação municipal.

Artigo 146 - O valor do Imposto será calculado aplicando-se, ao preço do serviço, a alíquota correspondente na tabela do artigo 152.

Artigo 147 - O preço de determinado serviço poderá ser fixado pela autoridade administrativa:

Artigo 148 - O preço dos serviços poderá ser arbitrado nos seguintes casos:

§ 1º - O disposto no inciso I aplica-se inclusive nos casos de perda ou extravio de documentos fiscais, mesmo tendo sido o fato comunicado à repartição fiscal.

§ 2º - A apresentação dos documentos fiscais, fora do prazo regulamentar, não implicarão em prejuízo do arbitramento, salvo se o lançamento não tiver sido efetuado e a autoridade fiscal entender que deva considerá-los.

§ 3º - A critério da Fazenda Municipal, além dos casos previstos neste artigo, o arbitramento da base de cálculo poderá ser efetuado para fins de recolhimento prévio do imposto, enquanto transcorrer a apuração ou o evento.

Artigo 149 - A autoridade fiscal arbitrará a base de cálculo, fundamentando o ato, com os elementos comerciais, contábeis, econômicos, financeiros ou fiscais que traduzam a realidade do fato gerador segundo parâmetros de mercado.

§ 1º - Na impossibilidade de ser aplicado o disposto no caput deste artigo, a autoridade fiscal arbitrará a base de cálculo em quantia não inferior à soma das parcelas disponíveis abaixo, acrescidas de 25% (vinte e cinco por cento):

§ 2º - O arbitramento da base de cálculo não prejudica a cominação das penalidades cabíveis.

Artigo 150 - A Fazenda Municipal fixará o valor do imposto por estimativa sempre que entender que o volume, a natureza ou a modalidade de prestação de serviços aconselhar tratamento fiscal diferenciado.

§ 1º - A estimativa poderá se basear em informações e dados declarados pelo contribuinte, como o valor das despesas necessárias ao desenvolvimento das atividades, o valor dos materiais consumidos ou aplicados durante o período, assim como em estudos elaborados por entidades representativas de classe, por empresas e órgãos especializados ou em outros elementos informativos.

§ 2º - Quando o aluguel do imóvel ou das máquinas e equipamentos, quando próprios, for utilizado como elemento na fixação do montante estimado, ele será de 1% (um por cento) sobre o valor venal ou o valor de mercado, respectiva e mensalmente.

§ 3º - O montante do imposto estimado será recolhido em prestações mensais corrigidas monetariamente.

§ 4º - O enquadramento no regime de estimativa ou a sua suspensão se dará por meio de notificação ou edital e, a critério da Fazenda Municipal, poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupos de atividades.

§ 5º - A Fazenda Municipal poderá rever os valores estimados para determinado exercício ou período e, sendo o caso, ajustar as prestações subsequentes à revisão.

Artigo 151 - Findo o período fixado pela Fazenda Municipal, para o qual se fez a estimativa, ou deixando o sistema de ser aplicado, por qualquer motivo, ou a qualquer tempo, o contribuinte deverá apurar o preço real dos serviços e o respectivo valor do imposto, no período considerado.

Parágrafo Único - Verificada qualquer diferença entre o montante do imposto recolhido com base em estimativa e o valor apurado no período, deverá ela:

SUB-SECÇÃO VIII

DAS ALÍQUOTAS

Artigo 152 - O imposto é devido de conformidade com os serviços e respectivas alíquotas percentuais constantes da lista a seguir descrita:

LISTA DE SERVIÇOS

SUB-SECÇÃO IX

DA RETENÇÃO NA FONTE

Artigo 153 - Sem prejuízo de outras atribuições definidas por lei ou regulamento, o tomador ou o intermediário dos serviços previstos no § 2º do artigo 134 deverão reter na fonte o imposto sobre os serviços e recolhê-lo aos cofres do Município.

Artigo 154 - Sem prejuízo de outras disposições definidas em lei ou regulamento, o imposto incidente sobre os serviços previstos no subitem 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços de que trata o artigo 152, deverá ser recolhido separadamente, por obra ou serviço.

Artigo 155 - O descumprimento do disposto no artigo anterior implicará, ao tomador ou ao intermediário, na assunção do pagamento integral do imposto devido corrigido monetariamente e dos demais acréscimos previstos na legislação tributária.

Artigo 156 - Considera-se apropriação indébita, inclusive para os efeitos do disposto no Capítulo II, Título IV, Livro I, o não recolhimento do imposto retido na fonte pelo tomador ou pelo intermediário do serviço, após transcorrido prazo superior a 60 (sessenta) dias contados da data em que devia ter sido providenciado o recolhimento.

Artigo 157 - A pessoa física ou jurídica imune ou isenta, sujeita-se às obrigações previstas nesta secção, sob pena de suspensão ou perda do benefício no exercício em que ocorrer a ilegalidade.

SUB-SECÇÃO X

DA ESCRITA E DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Artigo 158 - O contribuinte fica obrigado a manter em cada um de seus estabelecimentos prestadores sujeitos à inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados.

Artigo 159 - O Poder Executivo estabelecerá os modelos de livros e documentos fiscais, a forma, os prazos e as condições para sua escrituração e apresentação, podendo ainda dispor sobre a dispensa ou obrigatoriedade de manutenção de determinados livros e documentos fiscais, tendo em vista a natureza do serviço ou a atividade do contribuinte.

Artigo 160 - Em nenhuma hipótese poderá o contribuinte atrasar a escrituração dos livros, deixar de emitir nota fiscal, quando exigível, e de apresentar à fiscalização municipal os documentos fiscais, nos prazos estabelecidos em regulamento.

Artigo 161 - Ficam instituídos os seguintes documentos fiscais:

§ 1º - Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar os documentos fiscais previstos no Inciso I e nas alíneas "e", "f", "g", "h", "j", e "l" do Inciso III mediante prévia autorização da Secretaria da Fazenda, através da Unidade de Auditoria Fiscal, formalizada no documento denominado "Autorização para Impressão de Documentos Fiscais", regulamentado em decreto.

§ 2º - Os documentos fiscais previstos nas alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "g" e "h" do Inciso I, terão prazo de validade de 5 (cinco) anos contados a partir da data da "Autorização para Impressão de Documentos Fiscais", ficando vedada sua utilização após o prazo fixado."

Artigo 2º - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelo profissional autônomo será cobrado de conformidade com a Lista de Serviços de que trata o artigo 152 da Lei nº 1.273, de 19 de dezembro de 1973, mediante importância fixa, com lançamento de ofício, tomando-se por base a situação cadastral do contribuinte.

§ 1º - O lançamento será anual, dividido em até três parcelas quadrimestrais e obedecerá os prazos fixados em regulamento.

§ 2º - O lançamento será efetuado apenas em relação ao local indicado no cadastro fiscal.

§ 3º - O lançamento por importância fixa não está relacionado com o volume do serviço prestado, não se admitindo proporcionalidade em sua importância, a qual sempre deverá corresponder aos valores previstos no artigo 3º desta Lei.

§ 4º - No início da atividade o imposto será lançado por ocasião da inscrição, renovando-se os lançamentos, automaticamente, nos exercícios seguintes.

§ 5º - Nos exercícios que se seguirem à inscrição, presumir-se-ão realizados os fatos geradores da obrigação e devido o imposto para aqueles que permanecerem inscritos no cadastro fiscal da prefeitura até o primeiro dia do mês anterior ao lançamento, implicando o ônus da prova ao reclamante em caso de impugnação do lançamento ou cancelamento de débitos já inscritos.

§ 6º - O disposto neste artigo somente se aplica quando a prestação dos serviços ocorrer sob a forma de trabalho pessoal do próprio profissional.

§ 7º - O trabalho pessoal previsto no parágrafo anterior caracteriza-se pela especialização do trabalho, cuja participação do profissional torna-se essencial e imprescindível na conclusão do serviço.

§ 8º - O profissional não inscrito no cadastro fiscal da prefeitura deverá recolher o imposto sobre o preço dos serviços.

§ 9º - Quando os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.12, 4.13, 4.14, 5.01, 7.01, 7.03, 7.11, 17.14, 17.16, 17.18, 17.19, 17.20 e 32.01 da lista anexa forem prestados por pessoas jurídicas, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do caput, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da pessoa jurídica, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
(§ 9º revogado pela Lei nº 4.288/05)

Artigo 3º - Para fins do disposto no artigo anterior, as alíquotas fixas aplicáveis ao profissional autônomo, são as seguintes:

§ 1º - Nas hipóteses não previstas nos incisos de I a V, aplicar-se-á a alíquota de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).

§ 2º - Os valores previstos neste artigo serão reajustados monetariamente em 1º de janeiro de cada ano, pelo coeficiente de variação verificado nos 12 (doze) meses anteriores, do índice adotado pelo Município para correção monetária dos tributos.

Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Artigo 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 18 de dezembro de 2003.

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal
em exercício

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal
de Administração

Ref. Prot. nº 38.359/2003

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.