LEI Nº 4.197, DE 6 DE SETEMBRO DE 2005.
Autor do Projeto de Lei C. M. nº 077/2005 – Poder Executivo – Dr. Erich Hetzl Júnior

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica."
Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria de Fazenda, crédito adicional especial até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), conforme discriminado a seguir:

12 - Órgão - Secretaria de Educação
12.05 - Unidade - Assistência ao Educando

Classificação Geral Especificação Valor em R$
3.3.90.12.362.532.082 Aplicações Diretas 150.000,00
Total da Unidade 150.000,00
Total do Órgão 150.000,00
Total Geral 150.000,00

Art. 2º O crédito adicional especial de que trata o artigo anterior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, a ser verificado no presente exercício, nos termos do inciso II, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Aplica-se ao crédito adicional especial de que trata esta lei o disposto no art. 4º da Lei nº 4.136, de 23 de dezembro de 2004.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 6 de setembro de 2005.

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal
de Administração

Ref. Prot. PMA nº 25.310/05

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."