LEI Nº 4.358, DE 9 DE JUNHO DE 2006.

Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 3.504, de 26 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico serão aplicados nas seguintes finalidades:

I - financiamento e subsídios para programas de capacitação profissional;

II - financiamento para cooperativas de trabalho, produção, artesanato, reciclagem de materiais e outros de interesse do município, inclusive incubadoras de microempresas;

III - desapropriação ou compra de áreas para instalação de distritos ou núcleos industriais, comerciais, de atividades de prestação de serviços, turismo e aterros sanitários, com a implantação, inclusive, de equipamentos de infra-estrutura;

IV - financiamento e subsídios para o desenvolvimento do turismo de negócios;

V - investimento ou participação em atividades imobiliárias para fins de implantação de distritos ou núcleos industriais, comerciais ou de serviços, inclusive condomínios;

VI - investimento ou participação em organizações cuja finalidade seja proporcionar crédito ou garantia de crédito aos segmentos de baixa renda ou que não possuam acesso facilitado ao crédito no Sistema Financeiro Nacional;

VII - aquisição de bens e serviços para a execução de projetos de desenvolvimento econômico nas áreas industrial, comercial e de serviços.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 9 de junho de 2006.

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal
de Administração

Ref. Prot. PMA nº 15.281/2006

"Publicação oficial: jornal O Liberal, de 13/6/2006"

LEI Nº 4.358, DE 9 DE JUNHO DE 2006.

Revogada pela Lei nº 4.772, de 29/12/2008	Autor do Projeto de Lei C. M. nº 63/2006 – Poder Executivo – Dr. Erich Hetzl Júnior “Altera o art. 3º da Lei nº 3.504, de 26 de dezembro de 2000. (Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.)”

Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O art. 3º da Lei nº 3.504, de 26 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico serão aplicados nas seguintes finalidades: I - financiamento e subsídios para programas de capacitação profissional; II - financiamento para cooperativas de trabalho, produção, artesanato, reciclagem de materiais e outros de interesse do município, inclusive incubadoras de microempresas; III - desapropriação ou compra de áreas para instalação de distritos ou núcleos industriais, comerciais, de atividades de prestação de serviços, turismo e aterros sanitários, com a implantação, inclusive, de equipamentos de infra-estrutura; IV - financiamento e subsídios para o desenvolvimento do turismo de negócios; V - investimento ou participação em atividades imobiliárias para fins de implantação de distritos ou núcleos industriais, comerciais ou de serviços, inclusive condomínios; VI - investimento ou participação em organizações cuja finalidade seja proporcionar crédito ou garantia de crédito aos segmentos de baixa renda ou que não possuam acesso facilitado ao crédito no Sistema Financeiro Nacional; VII - aquisição de bens e serviços para a execução de projetos de desenvolvimento econômico nas áreas industrial, comercial e de serviços.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Americana, aos 9 de junho de 2006. Dr. Erich Hetzl Júnior Prefeito Municipal Publicada na mesma data na Secretaria de Administração. Dr. Carlos Fonseca Secretário Municipal de Administração Ref. Prot. PMA nº 15.281/2006 "Publicação oficial: jornal O Liberal, de 13/6/2006"
"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."