LEI Nº 4.448, DE 05 DE JANEIRO DE 2007.
Revogada pela Lei nº 6.384, de 20/12/2019.
Autor do Projeto de Lei C. M. nº 150/2006 – Poder Legislativo – Vereadores Antônio Carlos Sacilotto, Jonas Santa Rosa, Luiz Antonio Crivelari, Paulo Sérgio Vieira Neves e Oswaldo Nogueira.

“Autoriza o Poder Executivo a conceder redução do IPTU a imóveis dotados de áreas verdes descobertas com solo permeável, na forma que especifica, e dá outras providências.”
Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Esta lei autoriza o Poder Executivo a conceder redução do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU aos imóveis urbanos edificados, de uso residencial, dotados de áreas verdes descobertas, com solos permeáveis, no pavimento térreo.

Art. 2º A redução autorizada no art. 1º dar-se-á nas seguintes condições e percentuais:

I - 10% (dez por cento) sobre o valor do Imposto Predial, quando a área abrangida pela permeabilização for superior a 15% (quinze por cento) e inferior a 20% (vinte por cento) da área do total do terreno;

II - 15% (quinze por cento) sobre o valor do Imposto Predial, quando a área abrangida pela permeabilização for superior a 20% (vinte por cento) e inferior a 30% (trinta por cento) da área total do terreno;

III - 20% (vinte por cento) sobre o valor do Imposto Predial, quando a área abrangida pela permeabilização for superior a 30% (trinta por cento) da área total do terreno.

§ 1º As áreas verdes descobertas, com solo permeável, no pavimento térreo, previstas no caput deste artigo, deverão ter largura nunca inferior a 0,30m (trinta centímetros).

§ 2º As reduções previstas nos itens I, II e III deste artigo somente serão aplicadas aos imóveis cujas edificações e construções tenham um índice de aproveitamento do terreno igual ou inferior a 1,5 (um e meio).

Art. 3º O Poder Executivo é autorizado a expedir as normas regulamentadoras para a fiel execução da presente lei.

Art. 4º A concessão do benefício previsto nesta lei é condicionada a requerimento do contribuinte, instruído com os documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos estabelecidos nesta lei e no regulamento expedido pelo Poder Público Municipal.

§ 1º Deferido o requerimento, o setor tributário competente da Prefeitura Municipal passará a lançar, de ofício, a cada exercício fiscal, o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana com a redução prevista nesta lei.

§ 2º A Prefeitura Municipal poderá exigir do contribuinte, a qualquer tempo, para efeito de concessão do benefício, prova de que as condições estabelecidas nesta lei e em normas regulamentadoras estão sendo observadas no imóvel beneficiado pela redução fiscal.

Art. 5º Eventual renúncia de receita tributária, decorrente da aplicação desta lei, será compensada com a estimativa prevista na lei orçamentária, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2007 e nas leis orçamentárias dos exercícios seguintes, através de excesso de arrecadação.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 5 de janeiro de 2007.

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na
Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal
de Administração

Ref. Prot. PMA nº 72.983/2006
"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."