LEI Nº 4.621, DE 15 DE ABRIL DE 2008.
Revogada pela Lei n° 6.510, de 13/05/2021.
Autor do Projeto de Lei C. M. nº 16/2008 – Poder Executivo – Dr. Erich Hetzl Júnior

“Altera a Lei nº 4.029, de 21 de maio de 2004, na forma que especifica (Dispõe sobre o Fundo Municipal de Assistência ao Turismo).”
Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O art. 5º da Lei nº 4.029, de 21 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º O fundo será administrado pelo Conselho Municipal de Turismo.

Parágrafo único. A presidência do Conselho será exercida pelo Secretário de Cultura e Turismo, ou outro membro por ele designado.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 15 de abril de 2008.

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal
de Administração

Ref. Prot. PMA nº 18.050/2005

"Publicação oficial: jornal O Liberal, de 17/4/2008"
"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."