Autor do Projeto de Lei C. M. nº 111/2010 – Poder Executivo – Diego De Nadai.

Altera a jornada semanal de trabalho do emprego de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, e dá outras providências.

Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada, de 35 (trinta e cinco) para 33 (trinta e três) horas, a jornada semanal de trabalho do emprego de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, constante do Anexo II da Lei n.º 4.639, de 13 de maio de 2008.

Art. 2º A jornada de trabalho de 33 (trinta e três) horas semanais estabelecida no art. 1º desta lei será cumprida da seguinte forma:

I - 29 (vinte e nove) horas em atividades com alunos;

II - 4 (quatro) horas em atividades pedagógicas, das quais 1h30min (uma hora e trinta minutos) em reuniões pedagógicas na escola e 2h30min (duas horas e trinta minutos) em atividades pedagógicas em local de livre escolha.

Art. 3º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 11 de junho de 2010.

Diego De Nadai
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Claudemir Ap. Marques Francisco
Secretário Municipal de Administração

Ref. Prot. PMA nº 55.171/2009

"Publicação oficial: jornal Todo Dia, de 12/06/2010"