Art. 1º Ficam aprovadas a Planta de Valores* e as Tabelas de Preços Imobiliários e de Construções em anexo, a serem utilizadas para a fixação, a partir de 1º de janeiro de 2011, dos valores venais dos imóveis situados neste Município, que servirão de base de cálculo para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, bem como, nas hipóteses previstas na legislação própria, do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

Parágrafo único. A Planta e as Tabelas de que trata este artigo fazem parte integrante da presente lei.

Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana relativo ao exercício de 2011 poderá ser lançado para pagamento em até 12 (doze) parcelas, observando-se calendário fixado por ato do Poder Executivo.

Art. 3º O art. 2º da Lei nº 3.516, de 28 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana será cobrado com os seguintes adicionais de acréscimo, em razão do valor do imóvel, conforme permissivo previsto no art. 156, § 1º, inciso I, da Constituição Federal:

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 23 de novembro de 2010.