LEI
Nº 5.118, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2010.
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Autor do Projeto de Lei C. M. nº 204/2010 – Poder Executivo – Diego De Nadai. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial; altera Anexos das Leis nº 4.825, de 30 de junho de 2009 (PPA 2010 a 2013), nº 4.833, de 14 de julho de 2009 (LDO-2010) e suas modificações posteriores, e dá outras providências.” |
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Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria de Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme a seguir discriminado: 16 – Órgão – Secretaria de Obras e Serviços
Urbanos
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, a ser verificado no presente exercício, nos termos do § 1º, inciso II, do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, através de convênio firmado com o Governo Estadual, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 4.988, de 9 de abril de 2010, sendo os recursos destinados à execução de obras de infraestrutura no bairro Praia dos Namorados, neste Município. Art. 3º O Anexo I (Planejamento Orçamentário - PPA - Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais) da Lei nº 4.825, de 30 de junho de 2009 (PPA 2010 a 2013), e suas modificações posteriores, passa a vigorar com as alterações constantes do “Anexo I (Planejamento Orçamentário - PPA - Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais)” que acompanha e faz parte integrante da presente lei. Art. 4º O Anexo II (Planejamento Orçamentário - PPA - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos) da Lei nº 4.825, de 2009 (PPA 2010 a 2013), e suas modificações posteriores, passa a vigorar com as alterações constantes do “Anexo II (Planejamento Orçamentário - PPA - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos)” que acompanha e faz parte integrante da presente lei. Art. 5º O Anexo III (Planejamento Orçamentário - PPA - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental) da Lei nº 4.825, de 2009 (PPA 2010 a 2013), e suas modificações posteriores, passa a vigorar com as alterações constantes do “Anexo III (Planejamento Orçamentário - PPA - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental)” que acompanha e faz parte integrante da presente lei. Art. 6º O Anexo V (Planejamento Orçamentário - LDO - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos - Para o Exercício) da Lei nº 4.833, de 14 de julho de 2009 (LDO-2010), e suas modificações posteriores, passa a vigorar com as alterações constantes do “Anexo V (Planejamento Orçamentário - LDO - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos - Para o Exercício)” que acompanha e faz parte integrante da presente lei. Art. 7º O Anexo VI (Planejamento Orçamentário - LDO - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental) da Lei nº 4.833, de 2009 (LDO-2010), e suas modificações posteriores, passa a vigorar com as alterações constantes do “Anexo VI (Planejamento Orçamentário - LDO - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental)” que acompanha e faz parte integrante da presente lei. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Americana, aos 6 de dezembro de 2010. Diego De Nadai Ref. Prot. PMA nº 50.651/2010. |
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"Observação:
cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante
requerimento e pagamento de taxa." |
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