Alterados os Anexos II e III pelas Leis nº 4.923, de 15/12/2009; n° 5040, de 16/07/2010, nº 5191, de 03/06/2011, n° 5319, de 16/03/2012, n° 5353, de 20/04/2012, n° 5364, de 11/05/2012 e n° 5424, de 20/11/2012.

Alterados os Anexos I, II e III pelas Leis nº 4.959, de 08/03/10; nº 4960, de 08/03/10; nº 4.991, de 13/04/2010; nº 5.019, de 11/06/2010; n° 5034, de 07/07/2010; nº 5054, de 31/08/2010; n° 5062, de 03/09/2010; n° 5063, de 03/09/2010; n° 5064, de 10/09/2010; n° 5065, de 10/09/2010; nº 5088, de 04/10/2010; nº 5092, de 21/10/2010;nº 5117, de 06/12/2010; nº 5118, de 06/12/2010; nº 5119, de 06/12/2010, nº 5162, de 11/03/2011, nº 5186, de 30/05/2011, n° 5238, de 26/08/11, n° 5358, de 26/04/2012, n° 5424, de 20/11/2012 , n° 5516, de 09/08/13 e n° 5524, de 02/09/13.

Alterado o Anexo III pelas Leis 5.020, de 11/06/2010, n° 5247, de 28/09/11, n° 5300, de 17/02/2012 e n° 5304, de 01/03/2012.

Alterado os Anexos I, II, III e IV pelas Leis nº 4.969, de 17/03/10 ,nº 5142, de 01/02/2011, n° 5265, de 22/11/11 e n° 5521, de 27/08/13.

Alterado os Anexos II, III e IV pelas Leis nº 5190, de 03/06/2011 e n° 5445, de 31/01/13.

Alterada pelas Leis n° 5247, de 28/09/11, n° 5265, de 22/11/2011 e n° 5445, de 31/01/2013.

 

Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Americana para o quadriênio 2010 a 2013, em cumprimento ao disposto no art. 122 da Lei Orgânica do Município, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, valores e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, conforme Anexos I, II, III e IV que acompanham e fazem parte integrante desta lei.

Parágrafo único. O Plano Plurianual será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual.

Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de Lei Orçamentária, com indicação da fonte de recursos, sendo que o montante das despesas não deverá ultrapassar a previsão das receitas.

Art. 3º O Plano Plurianual poderá ser alterado durante o período de execução, mediante lei específica de iniciativa do Poder Executivo, com a indicação dos recursos necessários para tal finalidade.

Art. 4º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize sua inclusão.

Art. 5º O Poder Executivo poderá alterar as metas físicas e fiscais estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas e a conjuntura do momento.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 30 de junho de 2009.

Diego De Nadai
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Fabrizio Bordon
Secretário Municipal de Administração.

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Clique aqui para visualizar o Anexo IV.