Autor do Projeto de Lei C. M. nº 50/2011 – Poder Executivo – Diego De Nadai.

“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial; altera anexo da Lei n.º 5.049, de 27 de julho de 2010, e dá outras providências.”

Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria de Fazenda, crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme a seguir discriminado:

02 - Órgão - Prefeitura Municipal de Americana

02.16.04 - Unidade - Limpeza Pública

Classificação Geral	Fonte	Cód. Aplic.	Especificação	Valor R$
3.3.71.41.15.452.452.090	01	110.00	Contribuições – Transferência a Consórcios Públicos	5.000,00
			Total da Unidade	5.000,00
			Total do Órgão	5.000,00
			Total Geral	5.000,00

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

02 - Órgão - Prefeitura Municipal de Americana

02.16.04 - Unidade - Limpeza Pública

Classificação Geral	Fonte	Cód. Aplic.	Especificação	Valor R$
3.3.90.39.15.452.452.055	01	110.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	5.000,00
			Total da Unidade	5.000,00
			Total do Órgão	5.000,00
			Total Geral	5.000,00

Art. 3º O Anexo VI (Planejamento Orçamentário - LDO - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental) da Lei n.º 5.049, de 27 de julho de 2010, passa a vigorar com as alterações constantes do “Anexo VI (Planejamento Orçamentário - LDO - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental)”, que acompanha e faz parte integrante da presente lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 23 de maio de 2011.

Diego De Nadai
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Claudemir Ap. Marques Francisco
Secretário Municipal de Administração

Clique aqui para visualizar o Anexo VI.

Ref. Prot. PMA nº 23.063/2010.

"Publicação oficial: jornal Todo Dia, de 26/05/2011."