Autor do Projeto de Lei C. M. nº 20/2012 – Poder Executivo – Diego De Nadai.

“Dispõe sobre alteração ao artigo 5º da Lei nº 5.143, de 1º de fevereiro de 2011, alterada pela Lei nº 5.160, de 04 de março de 2011 que "cria o Programa de Atração de Investimento Empresarial - PROMAIE", conforme especifica.”

Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O art. 5º da Lei nº 5.143, de 1º de fevereiro de 2011, alterada pela Lei nº 5.160, de 04/03/2011, que “Cria o Programa Municipal de Atração de Investimento Empresarial - PROMAIE” passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º - ...............................................................................................

I - ..........................................................................................................

II -..........................................................................................................

III -.........................................................................................................

IV - .......................................................................................................

V - ........................................................................................................

VI - Isenção de taxas e contribuições de qualquer natureza.

§ 1º Os incentivos fiscais previstos nos incisos I a VI do presente artigo serão concedidos pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser interrompida a concessão nos casos previstos nesta lei.

§ 2º - .....................................................................................................

§ 3º - .....................................................................................................

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 30 de janeiro de 2012.

Diego De Nadai
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Claudemir Ap. Marques Francisco
Secretário Municipal de Administração

Ref. Prot. PMA nº 53.032/2010.


"Publicação oficial: jornal Todo Dia, de 31/01/2012."