Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1° Renomeia-se o “parágrafo único” do art. 54 da Lei Municipal nº 4.384, de 26 de julho de 2006, para “§ 2º”, bem como acrescenta-se o “§ 1º”, conforme segue:

“Art. 54. ..............................................................................................................................................

I - ......................................................................................................................................................

II - .....................................................................................................................................................

§ 1º A utilização das reduções concedidas neste artigo não poderá ser vinculada ao dia e horário da atividade do beneficiário.

§ 2º Os procedimentos e comprovações para a aquisição dos passes previstos neste artigo serão estabelecidos em regulamento.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 26 de abril de 2013.