Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O art. 122 da Lei nº 5.110, de 23 de novembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 122. .............................................................................................................................................

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VI - por 2 (dois) dias no ano, em data de livre escolha do servidor;

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VIII - por 1 (um) dia a cada semestre, para acompanhar filho menor em consulta médica.”

Art. 2º Fica concedido aos servidores da Guarda Armada Municipal de Americana - GAMA, com jornada de trabalho 12x36 horas, o direito a 1 (uma) folga mensal.

Art. 3º O cargo de Aplicador de Asfalto, criado pela Lei nº 5.120, de 6 de dezembro de 2010, passa a ter carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

§ 1º O Anexo I da Lei nº 5.120, de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração, referente ao cargo de Aplicador de Asfalto, mantidas as demais disposições:

§ 2º O Anexo II da Lei nº 5.120, de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração, referente ao emprego público de Aplicador de Asfalto, mantidas as demais disposições:

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 16 de maio de 2013.