Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Os permissionários de uso de áreas públicas para a exploração de horta são obrigados a promover a conservação e manutenção dos passeios públicos lindeiros aos respectivos imóveis, sob pena de terem revogadas as respectivas permissões de uso da área.

Art. 2º Fica incluído o art. 13-A na Lei Municipal nº 3.927, de 18 de novembro de 2003, com a seguinte redação:

“Art. 13-A. Os beneficiários da presente lei deverão promover a conservação e manutenção dos passeios públicos lindeiros aos imóveis onde estão implantadas as respectivas hortas, sob pena de serem excluídos do programa, de terem revogados os benefícios previstos no artigo anterior e, quando for o caso, de terem revogadas as permissões de uso das áreas públicas.”

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 22 de maio de 2013.