LEI Nº 5.627, DE 17 DE MARÇO DE 2014.
   
Observar Decreto n° 13.035, de 09/08/2022.

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 34/2014 – Poder Executivo – Diego De Nadai.

“Altera disposições da Lei nº 5.120, de 6 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre criação dos cargos efetivos de provimento por concurso público, no Regime Estatutário, e a indicação dos empregos públicos a serem extintos por vacância, no Regime Celetista, nos Quadros da Administração Direta do Município de Americana, e dá outras providências”.”

 

Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Os cargos de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro, Enfermeiro de Família e Auxiliar de Enfermagem do Trabalho, criados pela Lei nº 5.120, de 6 de dezembro de 2010, passam a ter carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

§ 1º O Anexo I da Lei nº 5.120, de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações, referente aos cargos de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro, Enfermeiro de Família e Auxiliar de Enfermagem do Trabalho, mantidas as demais disposições.

§ 2º O Anexo II da Lei nº 5.120, de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações, referente aos cargos de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro, Enfermeiro de Família e Auxiliar de Enfermagem do Trabalho, mantidas as demais disposições.

Art. 2º A data de início da jornada de trabalho com a carga horária estabelecida pela presente lei será definida pelo Chefe do Poder Executivo através de decreto no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de sua regulamentação nos termos do art. 2º.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


Prefeitura Municipal de Americana, aos 17 de março de 2014.


Diego De Nadai
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na
Secretaria de Administração.


Claudemir Ap. Marques Francisco
Secretário Municipal de Administração

Ref. Prot. PMA nº 17.436/2014.


LEI Nº 5.627, DE 17 DE MARÇO DE 2014.

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DE PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO, QUANTIDADE, CARGA HORÁRIA E RESPECTIVOS GRUPOS SALARIAIS

CARGO
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA
GRUPO SALARIAL
Auxiliar de Enfermagem
240
30 h
09
Auxiliar de Enfermagem do Trabalho
02
30 h
15
Técnico de Enfermagem
270
30 h
21
Enfermeiro
100
30 h
27
Enfermeiro de Família
25
30 h
27


Prefeitura Municipal de Americana, aos 17 de março de 2014.


Diego De Nadai
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na
Secretaria de Administração.


Claudemir Ap. Marques Francisco
Secretário Municipal de Administração


LEI Nº 5.627, DE 17 DE MARÇO DE 2014.

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS E EMPREGOS SUJEITOS À VACÂNCIA, QUANTIDADE, CARGA HORÁRIA E RESPECTIVOS GRUPOS SALARIAIS

CARGO
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA
GRUPO SALARIAL
Auxiliar de Enfermagem
240
30 h
09
Auxiliar de Enfermagem do Trabalho
02
30 h
15
Técnico de Enfermagem
270
30 h
21
Enfermeiro
100
30 h
27
Enfermeiro de Família
25
30 h
27



Prefeitura Municipal de Americana, aos 17 de março de 2014.


Diego De Nadai
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na
Secretaria de Administração.


Claudemir Ap. Marques Francisco
Secretário Municipal de Administração

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."