“Prorroga o prazo para a revisão atuarial geral do plano previdenciário do AMERIPREV, estabelecido no § 1º do artigo 3º da Lei nº 5.853, de 22 de dezembro de 2015 e dá outras providências.”

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica prorrogado por um período de até 180 (cento e oitenta) dias, o prazo estabelecido no § 1º do artigo 3º da Lei nº 5.853, de 22 de dezembro de 2015, para a conclusão da revisão atuarial geral do plano previdenciário do AMERIPREV, com vistas à unificação das massas de segurados.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de junho de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 20 de julho de 2016.

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Omar Najar
Prefeito Municipal

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Ref. Prot. PMA nº 32.399/2016.