Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 5.047, de 20 de julho de 2010, que “Concede isenção de IPTU e Taxa de Lixo às pessoas portadoras de enfermidades graves que menciona e dá outras providências”.

ALFREDO LUIZ ONDAS, Presidente da Câmara Municipal de Americana:

Faço saber que a Câmara Municipal de Americana aprovou e eu, nos termos do art. 41, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº 5.047, de 20 de julho de 2010, que “Concede isenção de IPTU e Taxa de Lixo às pessoas portadoras de enfermidades graves que menciona e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica concedida, em favor das pessoas portadoras de tuberculose ativa, esclerose múltipla, esclerose lateral amiotrófica, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida, insulino dependentes, epidermólise bolhosa, ataxia de Friedreich, distrofia muscular de Duchenne, distrofia muscular de Becker, distrofia miotônica de Steinert, distrofia muscular fácio-escápulo-umeral e demais distrofias musculares progressivas, transtorno invasivo do desenvolvimento, transtorno autista, síndrome de Rett, transtorno desintegrativo da infância e demais transtornos do espectro autista (TEA) enquadrados em grau dois ou três, a requerimento do interessado ou de seu representante, comprovada a situação ensejadora, quando for o caso, por documentos médicos que a atestem, isenção do pagamento dos tributos previstos nos incisos I e VII (Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxa de Lixo) do art. 27 da Lei n.º 4.930, de 24 de dezembro de 2009 (Sistema Tributário do Município)”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Plenário Doutor Antonio Álvares Lobo, em 25 de abril de 2018.