Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O art. 4º da Lei nº 4.792, de 31 de março de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.4º ..................................................................................................................................................:

I- ..........................................................................................................................................................;

II - ESTAGIÁRIOS regularmente matriculados e que estejam frequentando curso de educação profissional de nível médio e do ensino médio regular: R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais);

III - ESTAGIÁRIOS regularmente matriculados e que estejam frequentando curso de nível superior: R$ 800,00 (oitocentos reais).

Parágrafo único. Além da bolsa mensal prevista neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a conceder, ao ESTAGIÁRIO, auxílio transporte no valor de R$ 100,00 (cem reais).”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 10 de outubro de 2018.

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Omar Najar
Prefeito Municipal

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Ref. Prot. PMA nº 20.235/2018.