LEI Nº 4.792, DE 31 DE MARÇO DE 2009.

Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Ficam os órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional Pública do Município de Americana, autorizados a permitir a realização de estágio em suas Secretarias, Departamentos, atividades e serviços, observadas as disposições da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e sua regulamentação.

Art. 2º O estágio de que trata esta lei somente poderá ser permitido aos alunos regularmente matriculados e que estejam frequentando cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, em nível superior, de ensino médio ou de educação profissional, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de jovens e adultos.

Art. 3º A realização do estágio deverá ser formalizada mediante Termo de Compromisso de Estágio (TCE) celebrado entre o educando e o órgão CONCEDENTE, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino, obedecendo ao modelo constante no Anexo I, que é parte integrante desta lei.

§ 1º Caberá à Secretaria de Administração coordenar a celebração de convênios com instituições de ensino para estágios obrigatórios ou não de estudantes nos órgãos da Prefeitura Municipal de Americana.

§ 2º As Secretarias interessadas deverão encaminhar Serviço Interno, via protocolo, ao Secretário de Administração, especificando o número de ESTAGIÁRIOS para cada exercício civil e a especialidade escolar dos mesmos, indicando a dotação orçamentária que suportará os credenciamentos, formalizando-se o processo para deliberação do Prefeito Municipal.

§ 3º Após o credenciamento dos ESTAGIÁRIOS e mediante informações dos órgãos onde estejam lotados, a Secretaria de Administração expedirá atestados e certidões de frequência, aproveitamento e demais exigências legais para fins curriculares.

Art. 4º Fica autorizada a concessão de bolsas mensais aos ESTAGIÁRIOS de que trata o artigo 2º desta lei, durante o período de duração do estágio, nos seguintes valores: (Alterado pela Lei nº 6.225, de 10/10/2018)

I - ESTAGIÁRIOS regularmente matriculados e que estejam frequentando curso de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos: R$ 270,00 (duzentos e setenta reais);

II - ESTAGIÁRIOS regularmente matriculados e que estejam frequentando curso de educação profissional de nível médio e do ensino médio regular: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais);

III - ESTAGIÁRIOS regularmente matriculados e que estejam frequentando curso de nível superior: R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais). (Observar a Lei nº 5.757, de 17/06/2015.)

Parágrafo único. Além da bolsa mensal prevista neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao ESTAGIÁRIO auxílio transporte no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 5º No caso de estágio não obrigatório caberá à Administração Direta, através da Secretaria de Administração, e aos órgãos da Administração Indireta, a concessão ao ESTAGIÁRIO de:

I - auxílio-transporte no valor equivalente a 22 (vinte e duas) unidades de vales na modalidade urbano;

II - seguro contra acidentes pessoais, em grupo, a favor do ESTAGIÁRIO;

III - recesso remunerado.

Parágrafo único. Durante o gozo do recesso remunerado de que trata o inciso III, o ESTAGIÁRIO não receberá o auxílio-transporte previsto no inciso I.

Art. 6º Ficam delegados poderes ao Secretário de Administração para firmar, em nome da Municipalidade, Termo de Compromisso para realização de Estágios (TCE), Aditivos e Prorrogação desses instrumentos junto aos órgãos da Administração Direta, mediante prévia autorização do Prefeito Municipal em processo administrativo, com base em convênios celebrados com as entidades de ensino.

§ 1º É de responsabilidade dos dirigentes dos órgãos da Administração Indireta a celebração dos Termos de Compromissos de Estágios (TCE), bem como aditivos e prorrogação desses instrumentos, além do cumprimento das disposições contidas nesta lei e na Lei Federal nº 11.788, de 2008.

§ 2º A quantidade de vagas a serem oferecidas aos ESTAGIÁRIOS, devidamente autorizadas pelo Prefeito, seguirá as limitações impostas pela Lei Federal nº 11.788, de 2008, para os cursos que guardarem afinidade com as competências e atribuições de cada Secretaria Municipal e entidade da Administração Indireta Municipal.

§ 3º Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas disponíveis para estágios na Administração Direta e Indireta.

Art. 7º Caberão à Secretaria de Administração as providências quanto à contratação de seguro contra acidentes pessoais, em grupo, em favor dos ESTAGIÁRIOS.

Parágrafo único. Será de responsabilidade dos órgãos da Administração Pública Indireta a contratação de seguro contra acidentes em favor dos seus ESTAGIÁRIOS.

Art. 8º O estágio obrigatório ou não obrigatório de que trata esta lei não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com as entidades CONCEDENTES.

Art. 9º Os estágios previstos nesta lei somente poderão ser realizados nos órgãos da Administração Direta no horário das 7 (sete) às 18 (dezoito) horas, de segundas às sextas-feiras, e a jornada de atividade em estágio a ser cumprida pelo estudante deverá coincidir com o expediente nas repartições públicas municipais e compatibilizar-se com o horário escolar.

§ 1º Os estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular, deverão cumprir uma carga horária diária máxima de 06 (seis) horas e 30 (trinta) horas semanais.

§ 2º Os estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de jovens e adultos, deverão cumprir uma carga diária de 04 (quatro) horas e 20 (vinte) horas semanais.

§ 3º O controle de horário do estágio previamente definido no Termo de Compromisso de Estágio será de responsabilidade da Secretaria ou órgão da Administração Indireta na qual o ESTAGIÁRIO se encontra atuando, que encaminhará o cômputo de horas para a Secretaria de Administração ou departamento competente para o pagamento da ajuda de custo.

§ 4º Eventual necessidade de estágio noturno, compatível com as atividades do órgão solicitante, deverá ser objeto de prévia autorização do Prefeito Municipal.

Art. 10. O ESTAGIÁRIO deverá apresentar semestralmente o atestado de matrícula (original e cópia) à Secretaria de Administração ou ao órgão responsável da Administração Indireta para a verificação da continuidade do curso.

Art. 11. Haverá cancelamento do estágio quando ocorrer:

I - desistência do curso ou trancamento da matrícula;

II - o não cumprimento ou o cumprimento irregular da jornada de estágio;

III - não apresentação do atestado de matrícula no prazo previsto;

IV - falta ou incapacidade de adaptação aos serviços;
V - falta de uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela CONCEDENTE.

Art. 12. A duração total do estágio, sob qualquer hipótese, não deverá superar a 02 (dois) anos, se somados os períodos ininterruptos ou intercalados, independente se do curso de ensino superior, de educação profissional ou de ensino médio, exceto quando se tratar de ESTAGIÁRIO portador de deficiência, podendo ser denunciado a qualquer tempo, unilateralmente, mediante comunicação escrita da parte interessada com 15 (quinze) dias de antecedência.

Parágrafo único. Não haverá prorrogação ou renovação de estágio para estudantes cujo aproveitamento seja inferior à média determinada pela instituição de ensino.

Art. 13. As declarações de interesse do ESTAGIÁRIO, quando solicitadas, deverão ser prestadas pela Secretaria de Administração ou pelos dirigentes das entidades da Administração Indireta.

Art. 14. Os valores previstos no artigo 4° da presente Lei serão revistos anualmente, a partir de 2010, com base no IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, ou outro que vier a substituí-lo.

Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.171, de 4 de junho de 1998 e os Decretos n.º 4.619, de 28 de julho de 1998 e n.º 5.884, de 20 de agosto de 2003.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 31 de março de 2009.

Diego De Nadai
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Fabrizio Bordon
Secretário Municipal
de Administração

Ref. Prot. PMA nº 2.843/2009

LEI Nº 4.792, DE 31 DE MARÇO DE 2009.

ANEXO I

TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO CURRICULAR

CONCEDENTE:

MUNICÍPIO DE AMERICANA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n.º 45.781.176/0001-66, com sede na Avenida Brasil, 85 - Centro, Americana (SP).

ESTAGIÁRIO:

Nome:
Matrícula:
Nacionalidade:
Estado Civil:
Data de Nascimento:
RG:
CPF:
Endereço:
Instituição de Ensino:
Curso:
Ano/Semestre:
Secretaria:
Dotação Orçamentária:
Bolsa Educacional:
Carga Horária:
Auxílio Transporte:
Início de Estágio:
Processo Administrativo:

Pelo presente instrumento, firmado nos termos da Lei n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008, que têm entre si a CONCEDENTE e o ESTAGIÁRIO, neste ato representado por seus representantes legais, fica justo e estabelecido o ESTÁGIO DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, segundo as condições e cláusulas que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - A CONCEDENTE aceita a realização do estágio em suas dependências, desde que o ESTAGIÁRIO esteja regularmente matriculado e frequentando efetivamente o curso.

CLÁUSULA SEGUNDA – O estágio CURRICULAR OBRIGATÓRIO tem como objetivo precípuo o entrosamento do ESTAGIÁRIO com a CONCEDENTE, possibilitando-lhe aperfeiçoamento técnico-cultural e científico, bem como condições de vivenciar e adquirir experiência prática em situações reais de trabalho em sua área de atuação.

CLÁUSULA TERCEIRA – O ESTAGIÁRIO desenvolverá suas atividades na CONCEDENTE com o título e a função de ESTAGIÁRIO, obrigando-se a:
a) cumprir a programação de estágio;
b) cumprir as condições fixadas para o estágio observando as normas de trabalho vigentes da CONCEDENTE e mantendo sigilo sobre informações que tenha acesso em decorrência de sua condição de ESTAGIÁRIO, abstendo-se de qualquer divulgação das mesmas;
c) observar a jornada e o horário ajustados para o estágio;
d) elaborar relatório circunstanciado do estágio, quando solicitado pelo INTERVENIENTE e pela CONCEDENTE;
e) comunicar por escrito à CONCEDENTE e à INTERVENIENTE a conclusão ou interrupção de seu curso escolar ou seu desligamento no prazo de 03 (três) dias da respectiva ocorrência;
f) responder pelas perdas e danos eventualmente causados por inobservância das normas internas da CONCEDENTE, ou provocados por negligência ou imprudência.

CLÁUSULA QUARTA – A CONCEDENTE fornecerá ao ESTAGIÁRIO a importância de R$________ (____________), mensalmente, conforme Artigo ___ da Lei Municipal n° __________ .
Parágrafo 1º - É assegurado ao ESTAGIÁRIO um recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares, podendo ser concedido de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Parágrafo 2º - O ESTAGIÁRIO receberá a quantia de R$ _________ (_____________) a título de Auxilio Transporte.
Parágrafo 3º - Não caberá à CONCEDENTE qualquer responsabilidade sobre outras despesas efetuadas pelo ESTAGIÁRIO, exceto as expressamente mencionadas neste documento.

CLÁUSULA QUINTA – O ESTAGIÁRIO, segundo o disposto no artigo 3º da Lei nº 11.788 de 25/09/2008, não possui com a CONCEDENTE qualquer vínculo empregatício.

CLÁUSULA SEXTA – O estágio terá duração de _______________________, sendo iniciado em ___de___________de_____ e com encerramento previsto para ____de______________ de ______, independente de qualquer notificação.
Parágrafo 1º - Tanto a CONCEDENTE como o ESTAGIÁRIO poderão a qualquer tempo dar por encerrado o estágio, bastando para tanto simples comunicação prévia por escrito e com ciente dos INTERVENIENTES.
Parágrafo 2º - A CONCEDENTE designará um responsável interno para o acompanhamento do ESTAGIÁRIO.

CLÁUSULA SÉTIMA – O ESTAGIÁRIO, no desempenho de suas atividades, se obriga a atender as determinações constantes dos Regulamentos Internos da CONCEDENTE, dos quais declara ter pleno conhecimento.

CLÁUSULA OITAVA – O ESTAGIÁRIO se compromete a cumprir fielmente a programação do estágio, comunicando à CONCEDENTE e aos INTERVENIENTES em tempo hábil, a impossibilidade de fazê-lo.

CLÁUSULA NONA – O INTERVENIENTE indicará professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do ESTAGIÁRIO.

CLÁUSULA DÉCIMA – A CONCEDENTE elaborará relatórios sobre as atividades efetivamente exercidas, destinando-o aos INTERVENIENTES e devendo apresentar cópias desses documentos escolares ao ESTAGIÁRIO, sempre que eles forem solicitados.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – A CONCEDENTE se responsabiliza em contratar, em favor do ESTAGIÁRIO, seguro contra acidentes pessoais, durante o prazo de vigência deste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – A CONCEDENTE, ao término do estágio fornecerá aos INTERVENIENTES comprovante do período realizado, constando de elementos que indiquem a carga horária cumprida pelo ESTAGIÁRIO.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Fica eleito o foro da cidade de Americana, SP, para dirimir as questões porventura surgidas em decorrência do presente Termo e que não puderem ser decididas pela via administrativa.

E, por estarem de comum acordo, assinam este instrumento em três vias, ficando a primeira em poder da CONCEDENTE, a segunda para o ESTAGIÁRIO e a terceira para o controle dos INTERVENIENTES, diante das testemunhas presentes, para o mesmo efeito legal.

Americana. ...
_______________________________________
Diego De Nadai
Prefeito Municipal

_______________________________________
ESTAGIÁRIO (A)

_______________________________________
INTERVENIENTES

TESTEMUNHAS:

1-_________________________________________
Nome:
RG:

2-_________________________________________
Nome:
RG:

Prefeitura Municipal de Americana, aos 31 de março de 2009.

Fabrizio Bordon                         Diego De Nadai
   Secretário Municipal                    Prefeito Municipal
    de Administração

"Publicação oficial: jornal O Liberal, de 4/4/2009"

LEI Nº 4.792, DE 31 DE MARÇO DE 2009.

Observar a Lei nº 5.757, de 17/06/2015. Alterada pela Lei nº 6.225, de 10/10/2018. Observar os Decretos n° 13.152, de 08/12/2022 e nº 13.986, de 06/07/2026.	Autor do Projeto de Lei C. M. nº 17/2009 – Poder Executivo – Diego De Nadai. “Dispõe sobre a realização de estágios nos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional Pública do Município.”

Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Ficam os órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional Pública do Município de Americana, autorizados a permitir a realização de estágio em suas Secretarias, Departamentos, atividades e serviços, observadas as disposições da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e sua regulamentação. Art. 2º O estágio de que trata esta lei somente poderá ser permitido aos alunos regularmente matriculados e que estejam frequentando cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, em nível superior, de ensino médio ou de educação profissional, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de jovens e adultos. Art. 3º A realização do estágio deverá ser formalizada mediante Termo de Compromisso de Estágio (TCE) celebrado entre o educando e o órgão CONCEDENTE, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino, obedecendo ao modelo constante no Anexo I, que é parte integrante desta lei. § 1º Caberá à Secretaria de Administração coordenar a celebração de convênios com instituições de ensino para estágios obrigatórios ou não de estudantes nos órgãos da Prefeitura Municipal de Americana. § 2º As Secretarias interessadas deverão encaminhar Serviço Interno, via protocolo, ao Secretário de Administração, especificando o número de ESTAGIÁRIOS para cada exercício civil e a especialidade escolar dos mesmos, indicando a dotação orçamentária que suportará os credenciamentos, formalizando-se o processo para deliberação do Prefeito Municipal. § 3º Após o credenciamento dos ESTAGIÁRIOS e mediante informações dos órgãos onde estejam lotados, a Secretaria de Administração expedirá atestados e certidões de frequência, aproveitamento e demais exigências legais para fins curriculares. Art. 4º Fica autorizada a concessão de bolsas mensais aos ESTAGIÁRIOS de que trata o artigo 2º desta lei, durante o período de duração do estágio, nos seguintes valores: (Alterado pela Lei nº 6.225, de 10/10/2018) I - ESTAGIÁRIOS regularmente matriculados e que estejam frequentando curso de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos: R$ 270,00 (duzentos e setenta reais); II - ESTAGIÁRIOS regularmente matriculados e que estejam frequentando curso de educação profissional de nível médio e do ensino médio regular: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais); III - ESTAGIÁRIOS regularmente matriculados e que estejam frequentando curso de nível superior: R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais). (Observar a Lei nº 5.757, de 17/06/2015.) Parágrafo único. Além da bolsa mensal prevista neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao ESTAGIÁRIO auxílio transporte no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Art. 5º No caso de estágio não obrigatório caberá à Administração Direta, através da Secretaria de Administração, e aos órgãos da Administração Indireta, a concessão ao ESTAGIÁRIO de: I - auxílio-transporte no valor equivalente a 22 (vinte e duas) unidades de vales na modalidade urbano; II - seguro contra acidentes pessoais, em grupo, a favor do ESTAGIÁRIO; III - recesso remunerado. Parágrafo único. Durante o gozo do recesso remunerado de que trata o inciso III, o ESTAGIÁRIO não receberá o auxílio-transporte previsto no inciso I. Art. 6º Ficam delegados poderes ao Secretário de Administração para firmar, em nome da Municipalidade, Termo de Compromisso para realização de Estágios (TCE), Aditivos e Prorrogação desses instrumentos junto aos órgãos da Administração Direta, mediante prévia autorização do Prefeito Municipal em processo administrativo, com base em convênios celebrados com as entidades de ensino. § 1º É de responsabilidade dos dirigentes dos órgãos da Administração Indireta a celebração dos Termos de Compromissos de Estágios (TCE), bem como aditivos e prorrogação desses instrumentos, além do cumprimento das disposições contidas nesta lei e na Lei Federal nº 11.788, de 2008. § 2º A quantidade de vagas a serem oferecidas aos ESTAGIÁRIOS, devidamente autorizadas pelo Prefeito, seguirá as limitações impostas pela Lei Federal nº 11.788, de 2008, para os cursos que guardarem afinidade com as competências e atribuições de cada Secretaria Municipal e entidade da Administração Indireta Municipal. § 3º Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas disponíveis para estágios na Administração Direta e Indireta. Art. 7º Caberão à Secretaria de Administração as providências quanto à contratação de seguro contra acidentes pessoais, em grupo, em favor dos ESTAGIÁRIOS. Parágrafo único. Será de responsabilidade dos órgãos da Administração Pública Indireta a contratação de seguro contra acidentes em favor dos seus ESTAGIÁRIOS. Art. 8º O estágio obrigatório ou não obrigatório de que trata esta lei não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com as entidades CONCEDENTES. Art. 9º Os estágios previstos nesta lei somente poderão ser realizados nos órgãos da Administração Direta no horário das 7 (sete) às 18 (dezoito) horas, de segundas às sextas-feiras, e a jornada de atividade em estágio a ser cumprida pelo estudante deverá coincidir com o expediente nas repartições públicas municipais e compatibilizar-se com o horário escolar. § 1º Os estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular, deverão cumprir uma carga horária diária máxima de 06 (seis) horas e 30 (trinta) horas semanais. § 2º Os estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de jovens e adultos, deverão cumprir uma carga diária de 04 (quatro) horas e 20 (vinte) horas semanais. § 3º O controle de horário do estágio previamente definido no Termo de Compromisso de Estágio será de responsabilidade da Secretaria ou órgão da Administração Indireta na qual o ESTAGIÁRIO se encontra atuando, que encaminhará o cômputo de horas para a Secretaria de Administração ou departamento competente para o pagamento da ajuda de custo. § 4º Eventual necessidade de estágio noturno, compatível com as atividades do órgão solicitante, deverá ser objeto de prévia autorização do Prefeito Municipal. Art. 10. O ESTAGIÁRIO deverá apresentar semestralmente o atestado de matrícula (original e cópia) à Secretaria de Administração ou ao órgão responsável da Administração Indireta para a verificação da continuidade do curso. Art. 11. Haverá cancelamento do estágio quando ocorrer: I - desistência do curso ou trancamento da matrícula; II - o não cumprimento ou o cumprimento irregular da jornada de estágio; III - não apresentação do atestado de matrícula no prazo previsto; IV - falta ou incapacidade de adaptação aos serviços; V - falta de uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela CONCEDENTE. Art. 12. A duração total do estágio, sob qualquer hipótese, não deverá superar a 02 (dois) anos, se somados os períodos ininterruptos ou intercalados, independente se do curso de ensino superior, de educação profissional ou de ensino médio, exceto quando se tratar de ESTAGIÁRIO portador de deficiência, podendo ser denunciado a qualquer tempo, unilateralmente, mediante comunicação escrita da parte interessada com 15 (quinze) dias de antecedência. Parágrafo único. Não haverá prorrogação ou renovação de estágio para estudantes cujo aproveitamento seja inferior à média determinada pela instituição de ensino. Art. 13. As declarações de interesse do ESTAGIÁRIO, quando solicitadas, deverão ser prestadas pela Secretaria de Administração ou pelos dirigentes das entidades da Administração Indireta. Art. 14. Os valores previstos no artigo 4° da presente Lei serão revistos anualmente, a partir de 2010, com base no IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, ou outro que vier a substituí-lo. Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.171, de 4 de junho de 1998 e os Decretos n.º 4.619, de 28 de julho de 1998 e n.º 5.884, de 20 de agosto de 2003. Prefeitura Municipal de Americana, aos 31 de março de 2009. Diego De Nadai Prefeito Municipal Publicado na mesma data na Secretaria de Administração. Fabrizio Bordon Secretário Municipal de Administração Ref. Prot. PMA nº 2.843/2009 LEI Nº 4.792, DE 31 DE MARÇO DE 2009. ANEXO I TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO CURRICULAR CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE AMERICANA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n.º 45.781.176/0001-66, com sede na Avenida Brasil, 85 - Centro, Americana (SP). ESTAGIÁRIO: Nome: Matrícula: Nacionalidade: Estado Civil: Data de Nascimento: RG: CPF: Endereço: Instituição de Ensino: Curso: Ano/Semestre: Secretaria: Dotação Orçamentária: Bolsa Educacional: Carga Horária: Auxílio Transporte: Início de Estágio: Processo Administrativo: Pelo presente instrumento, firmado nos termos da Lei n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008, que têm entre si a CONCEDENTE e o ESTAGIÁRIO, neste ato representado por seus representantes legais, fica justo e estabelecido o ESTÁGIO DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, segundo as condições e cláusulas que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - A CONCEDENTE aceita a realização do estágio em suas dependências, desde que o ESTAGIÁRIO esteja regularmente matriculado e frequentando efetivamente o curso. CLÁUSULA SEGUNDA – O estágio CURRICULAR OBRIGATÓRIO tem como objetivo precípuo o entrosamento do ESTAGIÁRIO com a CONCEDENTE, possibilitando-lhe aperfeiçoamento técnico-cultural e científico, bem como condições de vivenciar e adquirir experiência prática em situações reais de trabalho em sua área de atuação. CLÁUSULA TERCEIRA – O ESTAGIÁRIO desenvolverá suas atividades na CONCEDENTE com o título e a função de ESTAGIÁRIO, obrigando-se a: a) cumprir a programação de estágio; b) cumprir as condições fixadas para o estágio observando as normas de trabalho vigentes da CONCEDENTE e mantendo sigilo sobre informações que tenha acesso em decorrência de sua condição de ESTAGIÁRIO, abstendo-se de qualquer divulgação das mesmas; c) observar a jornada e o horário ajustados para o estágio; d) elaborar relatório circunstanciado do estágio, quando solicitado pelo INTERVENIENTE e pela CONCEDENTE; e) comunicar por escrito à CONCEDENTE e à INTERVENIENTE a conclusão ou interrupção de seu curso escolar ou seu desligamento no prazo de 03 (três) dias da respectiva ocorrência; f) responder pelas perdas e danos eventualmente causados por inobservância das normas internas da CONCEDENTE, ou provocados por negligência ou imprudência. CLÁUSULA QUARTA – A CONCEDENTE fornecerá ao ESTAGIÁRIO a importância de R$________ (____________), mensalmente, conforme Artigo ___ da Lei Municipal n° __________ . Parágrafo 1º - É assegurado ao ESTAGIÁRIO um recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares, podendo ser concedido de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano. Parágrafo 2º - O ESTAGIÁRIO receberá a quantia de R$ _________ (_____________) a título de Auxilio Transporte. Parágrafo 3º - Não caberá à CONCEDENTE qualquer responsabilidade sobre outras despesas efetuadas pelo ESTAGIÁRIO, exceto as expressamente mencionadas neste documento. CLÁUSULA QUINTA – O ESTAGIÁRIO, segundo o disposto no artigo 3º da Lei nº 11.788 de 25/09/2008, não possui com a CONCEDENTE qualquer vínculo empregatício. CLÁUSULA SEXTA – O estágio terá duração de _______________________, sendo iniciado em ___de___________de_____ e com encerramento previsto para ____de______________ de ______, independente de qualquer notificação. Parágrafo 1º - Tanto a CONCEDENTE como o ESTAGIÁRIO poderão a qualquer tempo dar por encerrado o estágio, bastando para tanto simples comunicação prévia por escrito e com ciente dos INTERVENIENTES. Parágrafo 2º - A CONCEDENTE designará um responsável interno para o acompanhamento do ESTAGIÁRIO. CLÁUSULA SÉTIMA – O ESTAGIÁRIO, no desempenho de suas atividades, se obriga a atender as determinações constantes dos Regulamentos Internos da CONCEDENTE, dos quais declara ter pleno conhecimento. CLÁUSULA OITAVA – O ESTAGIÁRIO se compromete a cumprir fielmente a programação do estágio, comunicando à CONCEDENTE e aos INTERVENIENTES em tempo hábil, a impossibilidade de fazê-lo. CLÁUSULA NONA – O INTERVENIENTE indicará professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do ESTAGIÁRIO. CLÁUSULA DÉCIMA – A CONCEDENTE elaborará relatórios sobre as atividades efetivamente exercidas, destinando-o aos INTERVENIENTES e devendo apresentar cópias desses documentos escolares ao ESTAGIÁRIO, sempre que eles forem solicitados. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – A CONCEDENTE se responsabiliza em contratar, em favor do ESTAGIÁRIO, seguro contra acidentes pessoais, durante o prazo de vigência deste instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – A CONCEDENTE, ao término do estágio fornecerá aos INTERVENIENTES comprovante do período realizado, constando de elementos que indiquem a carga horária cumprida pelo ESTAGIÁRIO. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Fica eleito o foro da cidade de Americana, SP, para dirimir as questões porventura surgidas em decorrência do presente Termo e que não puderem ser decididas pela via administrativa. E, por estarem de comum acordo, assinam este instrumento em três vias, ficando a primeira em poder da CONCEDENTE, a segunda para o ESTAGIÁRIO e a terceira para o controle dos INTERVENIENTES, diante das testemunhas presentes, para o mesmo efeito legal. Americana. ... _______________________________________ Diego De Nadai Prefeito Municipal _______________________________________ ESTAGIÁRIO (A) _______________________________________ INTERVENIENTES TESTEMUNHAS: 1-_________________________________________ Nome: RG: 2-_________________________________________ Nome: RG: Prefeitura Municipal de Americana, aos 31 de março de 2009. Fabrizio Bordon Diego De Nadai Secretário Municipal Prefeito Municipal de Administração "Publicação oficial: jornal O Liberal, de 4/4/2009"
"Observa��o: c�pia autenticada do original deste ato oficial ser� fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."