Acrescenta § 3º ao art. 5º da Lei nº 6.051, de 20 de julho de 2017 (Institui o Projeto Câmera Cidadã - Sistema de Vídeomonitoramento de Imagens no Município de Americana e cria o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC).

LUIZ CARLOS CEZARETTO, Presidente da Câmara Municipal de Americana:

Faço saber que a Câmara Municipal de Americana aprovou e eu, nos termos do art. 41, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Acrescenta § 3º ao artigo 5º da Lei nº 6.051, de 20 de julho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação

“Art. 5º ..................................................................................................................................................

§ 1º ........................................................................................................................................................

§ 2º .......................................................................................................................................................

§ 3º As parcerias não vinculam o Município com a segurança pública permanente ou particular e isenta as partes nas responsabilidades por falhas técnicas e/ou operacionais.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Doutor Antonio Álvares Lobo, em 12 de abril de 2019.