“Altera a Lei nº 5.926, de 22 de junho de 2016, que “Dispõe sobre a operação do sistema de estacionamento rotativo pago, denominado Área Azul, no Município de Americana e dá outras providências.”

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 5.926, de 22 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Os recursos financeiros arrecadados em função da operação do sistema de estacionamento rotativo pago, em qualquer das modalidades previstas no artigo 1º, comporão as receitas do Fundo Municipal de Trânsito, instituído pela Lei nº 3.564, de 19 de julho de 2001.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 14 de junho de 2019.

Omar Najar
Prefeito Municipal

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração - Interino

Ref. Prot. PMA nº 9.009/2016.