Omar Najar,
Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria de Fazenda, da Prefeitura Municipal
de Americana, um crédito adicional especial no valor de R$
141.700,00 (cento e quarenta e um mil e setecentos reais), conforme
a seguir discriminado:
02 – Órgão – Prefeitura
Municipal de Americana
02.13 – Unidade Orçamentária – Secretaria
de Ação Social e Desenvolvimento Humano
02.13.01 – Unidade Executora – Gabinete e Dependências
Classificação
Geral |
Fonte |
Especificação |
Valor
em R$ |
3.3.90.39.08.244.1052.138 |
01 |
Outros
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
5.000,00 |
3.3.90.39.08.244.1062.139 |
01 |
Outros
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.000,00 |
|
|
|
|
|
|
Total
da Unidade |
6.000,00 |
02.13.02 – Unidade Executora – Fundo Municipal de Assistência
Social
Classificação
Geral |
Fonte |
Especificação |
Valor
em R$ |
3.3.90.39.08.244.1072.140 |
05 |
Outros
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
5.000,00 |
3.3.90.39.08.244.1082.141
|
05 |
Outros
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
5.000,00 |
3.3.90.39.08.244.1092.142 |
05 |
Outros
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
10.000,00 |
3.3.90.39.08.244.1102.143 |
08 |
Outros
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
5.000,00 |
3.3.90.39.08.244.1112.144 |
05 |
Outros
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
55.000,00 |
3.3.90.49.08.244.1002.129 |
05 |
Auxílio
Transportes |
5.000,00 |
3.3.90.49.08.244.1012.130 |
05 |
Auxílio
Transportes |
700,00 |
|
|
|
|
|
|
Total
da Unidade |
85.700,00
|
02.13.05 – Unidade Executora – Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente
Classificação
Geral |
Fonte |
Especificação |
Valor
em R$ |
3.3.90.39.08.243.1122.145 |
03 |
Outros
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
50.000,00 |
|
|
|
|
|
|
Total
da Unidade |
50.000,00 |
|
|
|
|
|
|
Total
do Órgão |
141.700,00 |
|
|
|
|
|
|
Total
Geral |
141.700,00
|
Art. 2º O crédito especial aberto no artigo anterior será coberto
com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes
dotações do orçamento vigente:
02 – Órgão – Prefeitura
Municipal de Americana
02.13 – Unidade Orçamentária – Secretaria
de Ação Social e Desenvolvimento Humano
02.13.01 – Unidade Executora – Gabinete e Dependências
Classificação
Geral |
Fonte |
Especificação |
Valor
em R$ |
3.3.91.97.08.244.512.069 |
01 |
Aporte
para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS |
6.000,00 |
|
|
|
|
|
|
Total
da Unidade |
6.000,00 |
02.13.02 – Unidade Executora – Fundo Municipal de Assistência
Social
Classificação
Geral |
Fonte |
Especificação |
Valor
em R$ |
3.1.90.11.08.244.1002.129 |
05 |
Vencimentos
e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
15.000,00 |
4.4.90.52.08.244.1022.132 |
05 |
Equipamentos
e Material Permanente |
10.000,00 |
3.3.90.30.08.244.1022.132 |
08 |
Material
de Consumo |
5.000,00 |
3.3.90.39.08.244.1032.134 |
05 |
Outros
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
55.000,00 |
3.3.90.39.08.244.1012.130 |
05 |
Outros
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
700,00
|
|
|
|
|
|
|
Total
da Unidade |
85.700,00
|
02.13.05 – Unidade Executora – Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente
Classificação
Geral |
Fonte |
Especificação |
Valor
em R$ |
3.3.90.39.08.243.552.076 |
03 |
Outros
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
|
50.000,00 |
|
|
|
|
|
|
Total
da Unidade |
50.000,00 |
|
|
|
|
|
|
Total
do Órgão |
141.700,00 |
|
|
|
|
|
|
Total
Geral |
141.700,00
|
Art.
3º Os
Anexos I, II, III e IV da Lei nº 6.033,
de 3 de julho de 2017 – Plano Plurianual 2018/2020, passam a vigorar
com a redação dada pelos Anexos I, II, III e IV desta
Lei.
Art. 4º Os
Anexos V e VI da Lei nº 6.326,
de 16 de julho de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020,
passam a vigorar com a redação dada pelos Anexos VII
e VIII desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Americana, aos 22 de novembro de 2019.
Omar Najar
Prefeito Municipal
Alex Niuri
Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos
Publicado
na mesma data na Secretaria de Administração.
José Eduardo
da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino
Ref. Prot.
PMA nº 73.167/2019.
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