Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL

Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual – PPA do Município de Americana para o quadriênio 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal e no art. 122 da Lei Orgânica do Município.

Art. 2º O Plano Plurianual, doravante denominado PPA 2018–2021, organiza a atuação governamental em programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período nele estabelecido.

Art. 3º O PPA 2018-2021 é o instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, convergir a dimensão estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.

Art. 4º O PPA 2018-2021 terá como diretrizes:

I – promoção humana e qualidade de vida da população, buscando combater a exclusão e as desigualdades sociais;

II – eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos;

III – promoção e desenvolvimento da infraestrutura urbana, com ênfase na acessibilidade e mobilidade;

IV – fomento da economia do Município, através da diversificação das atividades econômicas, buscando um desenvolvimento sustentável;

V – desenvolvimento de ações que visem garantir a eficiência e a qualidade na oferta dos serviços de saúde, enfatizando a saúde preventiva;

VI – implementação da política de educação no Município, consolidando ações e desenvolvendo a formação dos profissionais atuantes, sempre com foco nas pessoas e no desenvolvimento tecnológico;

VII – desenvolvimento de ações para atender a demanda do ensino infantil;

VIII – dinamização da política habitacional pautada no crescimento urbano planejado, dotado de toda a infraestrutura necessária;

IX – valorização do patrimônio ambiental e cultural do Município;

X – integração e cooperação com os governos Federal e Estadual e com os municípios da Região Metropolitana de Campinas;

XI – promoção de ações integradas garantindo a segurança pública do Município.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

Art. 5º O PPA 2018-2021 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio dos programas a seguir definidos:

I – programas finalísticos: têm por objetivo viabilizar o acesso da população aos bens e serviços públicos ou a mudanças nas condições de vida dos beneficiários diretos do programa;

II – programas de gestão, manutenção e serviços: têm por objetivo aprimorar a qualidade dos serviços públicos e dar mais eficiência e eficácia aos programas finalísticos e à gestão pública;

III – demais programas: englobam as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.

Parágrafo único. Os programas finalísticos e de gestão, manutenção e serviços são compostos pelos objetivos, indicadores, metas, valores globais e órgãos executores assim definidos:

I – objetivos: expressam o resultado positivo que se espera alcançar com o programa;

II – indicadores: são as medidas que permitem aferir, periodicamente, o alcance dos objetivos de um programa;

III – metas: estabelecem, para cada indicador, quantidades de resultados esperados pelo programa ao final do Plano;

IV – valores globais do programa: estimativa dos recursos orçamentários e não orçamentários necessários para consecução dos objetivos;

V – órgãos executores: são os responsáveis pela implementação dos programas.

CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS

Art. 6º Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.

Art. 7º O valor anual dos programas e as metas não se constituem em limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis que as modifiquem.

Art. 8º Os orçamentos anuais, de forma articulada com o PPA 2018-2021, serão orientados para o alcance dos objetivos constantes deste Plano.

CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PLANO

Seção I

Aspectos Gerais

Art. 9° A gestão do PPA 2018-2021 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis, buscando o aperfeiçoamento:

I – dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;

II – dos critérios de regionalização das políticas públicas; e

III – dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2018-2021.

Seção II

Do Monitoramento e Avaliação

Art. 10. As atividades de monitoramento e avaliação deste Plano visam aprimorar as práticas da gestão orientada para resultados, propor o uso racional e qualitativo dos recursos e conferir maior efetividade às políticas públicas.

Art. 11. O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à cooperação com vistas à produção, ao intercâmbio e a disseminação de informações para subsidiar a gestão das políticas públicas.

Art. 12. Os programas finalísticos e os programas de gestão, manutenção e serviços serão objeto prioritário das atividades de monitoramento e avaliação.

Parágrafo único. As atividades de monitoramento e avaliação poderão fazer uso de indicadores complementares aos publicados neste Plano, sendo que estes não estão vinculados ao cumprimento das metas.

Art. 13. A avaliação do PPA 2018-2021 será realizada por cada órgão responsável pelos seus respectivos programas, sob a coordenação da Controladoria Geral do Município.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Para fins de atendimento ao disposto no § 1º do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o quadriênio 2018-2021, está incluído no valor dos programas.

Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos deverão detalhar os investimentos de que tratam o caput deste artigo, para o ano de sua vigência.